DECRETO N^o 3.460, de 23 de novembro de 2001

 

Homologa tombamento de imóveis.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o inciso III do art. 71 da Constituição do Estado, de acordo com o disposto na Lei n^o 5.846, de 22 de dezembro de 1980, alterada pela Lei n^o 9.342, de 14 de dezembro de 1993, e tendo em vista o que consta do Processo da Fundação Catarinense de Cultura protocolado sob n^o PFCC 510/009, em 5 de julho de 2000,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Fica homologado o tombamento, nos termos do art. 4^o da Lei n^o 5.846, de 22 de dezembro de 1980, alterada pela Lei n^o 9.342, de 14 de dezembro de 1993, dos imóveis discriminados abaixo, localizados no município de Itajaí:

 

I - edificações situadas na Rua Lauro Müller,17, 83 e 97;

II - edificação situada na Rua Hercílio Luz, 322;

III - edificação situada na Rua Hercílio Luz, 233, esq. Av. Marcos Konder;

IV - edificação situada na Praça Félix Busso Asseburg, denominada antigo Mercado Público;

V - edificações situadas na Rua Pedro Ferreira, 34 e 272;

VI - edificação situada na Rua Pedro Ferreira, 224, esq. Rua Samuel Heusi;

VII - edificação situada na Rua República Argentina, 400.

 

Art. 2^o Os imóveis serão inscritos no Livro do Tombo Histórico da Fundação Catarinense de Cultura.

 

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 23 de novembro de 2001

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

             Governador do Estado