DECRETO No 4.128, de 27 de fevereiro de 2002
Aprova a Resolução que estabelece o valor do preço do sub item 17.1 “Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM”, constante do item 17 – “Informações Cadastrais – Cadastro Estadual de Empresas Mercantis” da Tabela de Preços dos Serviços Pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins praticados pela Junta Comercial do Estado de Santa Catarina – JUCESC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado e de acordo com o art. 2o do Decreto no 1.516, de 25 de abril de 1988,
DECRETA:
Art. 1o Fica aprovada a anexa Resolução no 01/01, de 31 de agosto de 2001, que estabelece o valor do preço do serviço indicado no sub item 17.1 “Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM”, constante no item 17 – “Informações Cadastrais – Cadastro Estadual de Empresas Mercantis” da Tabela de Preços dos Serviços Pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, aprovada pela Resolução JUCESC no 002/95, homologada pelo Decreto no 041, de 21 de fevereiro de 1995, e alterada pela Resolução JUCESC no 001/98, homologada pelo Decreto no 3.410, de 27 de novembro de 1998, em R$ 4,00 (quatro reais).
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 27 de fevereiro de 2002.
Estado de Santa Catarina
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Integração ao Mercosul
Junta Comercial do Estado de Santa Catarina
Gabinete da Presidência
RESOLUÇÃO N° 01/01
Estabelece o valor do preço indicado no sub item “17.1 – Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM”, constante do item 17 – “Informações Cadastrais – Cadastro Estadual de Empresas Mercantis” da Tabela de Preços dos Serviços Pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, aprovada pela Resolução JUCESC n° 002/95, de 08 de fevereiro de 1995, homologada pelo Decreto n° 041, de 21 de fevereiro de 1995, alterada pela Resolução n° 001/98, de 29 de outubro de 1998, homologada pelo Decreto n° 3410, de 27 de novembro de 1998.
A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe outorga o Art. 8°, inciso II da Lei n° 8.934, de 18/11/1994, e de acordo com disposto no Art. 2° do Decreto-Lei n° 2056/83, alterado pela Lei n° 7.695/88, combinado com o Art. 2° do Decreto Estadual n° 1.516, de 25/04/88, e, de conformidade com a Instrução Normativa DNRC n° 86, de 28/04/00, reunida em Sessão Plenária realizada em 31 de agosto de 2001,
RESOLVE:
1 – Estabelecer o valor do preço do serviço indicado no sub item 17.1 – “Informações fornecidas através de relatórios de papel, meio magnético ou CD-ROM”, constante do item 17 – “Informações Cadastrais – Cadastro Estadual de Empresas Mercantis” da Tabela de Preços dos Serviços Pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, aprovada pela Resolução JUCESC n° 002/95, de 08 de fevereiro de 1995, homologada pelo Decreto n° 041, de 21 de fevereiro de 1995, alterada pela Resolução n° 001/98, de 29 de outubro de 1998, homologada pelo Decreto n° 3410, de 27 de novembro de 1998, em R$ 4,00 (quatro reais) por informação cadastral.
2 – Submeter, a teor do disposto no Art. 3° do Decreto-Lei n° 2.056/83 e, do inciso II da IN/DNRC n° 86/00, a presente Resolução à aprovação do Exmo. Sr. Governador do Estado de Santa Catarina.
Sala das Sessões
em 31 de agosto de 2001.
ANTÔNIO HENRIQUE BULCÃO VIANNA
Presidente da JUCESC