DECRETO N^o 2.751, de 6 de agosto de 2001

 

Homologa a Resolução CPF n^o 005/2001, de 12 de junho de 2001, do Conselho de Política Financeira – CPF, que autoriza a Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina – COHAB/SC a criar uma Função Gratificada com a denominação de Coordenador de Programas Especiais.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei n^o  9.831, de 17 de fevereiro de 1995 – Processo n^o  PRCC 15.120/015, de 1^o  de agosto de 2001.

 

D E C R E T A :

 

            Art. 1^o  Fica homologada a Resolução CPF n^o  005/2001, do Conselho de Política Financeira, que autoriza a Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina – COHAB/SC a criar uma “Função Gratificada” com a denominação de “Coordenador de Programas Especiais”.

 

Art. 2^o  Este Decreto  entre em vigor na data da sua publicação.

 

Florianópolis, 6 de agosto de 2001.

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado