DECRETO N^o 2.771, de 9 de agosto de 2001.

 

Dá nova redação ao art. 8^o, do Decreto n^o 3.490, de 14 de dezembro de 1998.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o O art. 8^o, do Decreto n^o 3.490, de 14 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 8^o O servidor em estágio probatório poderá, excepcionalmente, ser afastado para exercer função gratificada no âmbito da Secretaria de Estado da Educação e do Desporto, tendo a avaliação interrompida até o seu retorno ao exercício do cargo de provimento efetivo.”

 

Parágrafo único. A excepcionalidade de que trata o “caput” deste artigo será confirmada através de justificativa comprobatória da inexistência de servidor efetivo estável que preencha crítérios legais ou demonstre interesse para o exercício da função.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1^o de janeiro de janeiro de 1999.

 

Art. 3^o Fica revogado o Decreto n^o 2.396, de 15 de maio de 2001, e demais disposições em contrário.

 

Florianópolis, 9 de agosto de 2001.

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

            Governador do Estado