DECRETO N^O 2.698, de 6 de dezembro de 2004

 

Concede pensão a excepcionais definitivamente incapazes

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado, e de acordo com a Lei n^o 6.185, de 1^o de novembro de 1982, com nova redação do art. 1^o dada pela Lei n^o 7.702, de 22 de agosto de 1989, Decreto n^o 830, de 8 de outubro de 1991 e o Decreto n^o 251, de 03 de agosto de 1995, regulamentadores da lei,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o Fica concedida pensão mensal no valor equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo aos excepcionais abaixo relacionados:

 

I – 6353 – Eduardo Borges, CPF n^o 006.687.349-57, representado por sua mãe, Dalva Cordeiro Borges, CPF n^o 664.865.729-49, Processo SEAP 8535/043, residente em Timbé do Sul.

II – 6354 – Eliane José, CPF n^o 010.715.159-69, representada por seu pai, Silvério Pedro José, CPF n^o 178.855.589-91, Processo SEAP 11933/046, residente em Capivari de Baixo.

III – 6355 – Carlos Ricardo Gessner, CPF n^o 057.800.839-40, representado por sua mãe, Ivone Gessner, CPF n^o 014.352.939-08, Processo SEAP 409/049, residente em Timbó.

IV – 6356 – Leandra dos Santos, CPF n^o 010.278.869-30, representada por sua mãe, Maria Cleoni dos Santos, CPF n^o 052.534.889-10, Processo SEAP 8919/038, residente em Guatambú.

V – 6357 – Henrique de Oliveira Menezes Terra, CPF n^o 062.998.109-47, representado por sua mãe, Andreia Cristina Rodrigues de Oliveira, CPF n^o 777.026.890-72, Processo SEAP 13003/046, residente em Capivari de Baixo.

VI – 6358 – Claudinéia Elisio, CPF n^o 043.575.509-98, representada por sua mãe, Izalina Meneghelli, CPF n^o 482360399-00, Processo SEAP 11246/049, residente em Ibirama.

                      VII – 6359 – Talita Mendes Serafim, CPF n^o 062.753.149-07, representada por sua mãe, Maria de Fátima Mendes, CPF n^o 575.918.069-04, Processo SEAP 12775/045, residente em Tubarão.

VIII – 6360 - Jessé Nelson da Silva, CPF n^o 059.650.669-45, representado por sua mãe, Ilma Nunes da Silva, CPF n^o 528.764.119-20, Processo SEAP 8538/042, residente em São José.

IX – 6361 - Maiara Souza dos Santos, CPF n^o 062.077.919-59, representada por sua mãe, Maria de Fátima Souza da Costa, CPF n^o 753.420.069-53, Processo SEAP 12366/048, residente em Tubarão.

X – 6362 - Ary Rogerio de Souza, CPF n^o 010.743.569-18, representado por seu pai, Ary Manoel de Souza, CPF n^o 113.647.429-34, Processo SEAP 11136/049, residente em Joinville.

XI – 6363 - Rodolfo Fochesato, CPF n^o 060.563.629-06, representado por sua mãe, Bernadete Veronica Cervelin Fochesato, CPF n^o 625.007.249-72, Processo SEAP 8021/040, residente em Capinzal.

XII – 6364 - Gabriela Rosa Uller, CPF n^o 054.806.819-40, representada por sua mãe, Anatilia Rodrigues Pomoceno Uller, CPF n^o 776.784.199-53, Processo SEAP 405/043, residente em Doutor Pedrinho.

 

Art. 2^o A Secretaria de Estado da Administração emitirá ficha de controle da pensão, fazendo sustar o pagamento com a superveniência das causas previstas no artigo 5^o do decreto n^o 830, de 8 de outubro de 1991.

 

                      Art. 3^o As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta do Programa 160, Ação 6141,  elemento 3.1.90.03.00 do Orçamento da Secretaria de Estado da Administração no corrente exercício.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 6 de dezembro de 2004

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado