DECRETO N^o 3.498, de 26 de novembro de 2001

 

Homologa tombamento do imóvel.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o inciso III do art. 71 da Constituição do Estado, de acordo com o disposto na Lei n^o 5.846, de 22 de dezembro de 1980, alterada pela Lei n^o 9.342, de 14 de dezembro de 1993, e tendo em vista o que consta do Processo da Fundação Catarinense de Cultura protocolado sob n^o PFCC 1275/011 em 29 de outubro de 2001,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Fica homologado o tombamento, nos termos do art. 4^o da Lei n^o 5.846, de 22 de dezembro de 1980, alterada pela Lei n^o 9.342, de 14 de dezembro de 1993, do conjunto de edificações e jardins que as envolvem, de propriedade do BADESC - Agência Catarinense de Fomento S.A., antiga Escola de Aprendizes Artífices,  sita à Rua Almirante Alvin, 491, localizada no município de Florianópolis - SC.

 

Art. 2^o Considera-se como área de entorno do bem tombado, para os efeitos do art. 16 da referida Lei, a faixa contida nos 50 metros tomados a partir da face externa dos muros que limitam a propriedade.

 

Art. 3^o O imóvel será inscrito no Livro do Tombo Histórico da Fundação Catarinense de Cultura.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 26 de novembro de 2001.

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado