DECRETO N^o 2.758, de 6 de agosto de 2001

 

Homologa a Resolução CPF n^o 012/2001, de 30 de julho de 2001, do Conselho de Política Financeira – CPF, que determina a constituição de Comissão Paritária para levantar o montante do passivo trabalhista da CASAN e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei n^o 9.831, de 17 de fevereiro de 1995 – Processo PRCC n^o 7601/018, de 10 de maio de 2001,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Fica homologada a Resolução CPF n^o 012/2001, do Conselho de Política Financeira, que determina que o Diretor Presidente da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN constitua Comissão Paritária para levantar o montante do passivo trabalhista da empresa, decorrente de ações em que o Sindicato atue como substituto processual, bem como, ao final, propor anteprojeto de Lei ao Chefe do Poder Executivo, visando obter a necessária autorização legislativa para a alienação de ações que constituem o capital social da empresa como alternativa para a quitação do montante apurado e dá outras providências.

 

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 6 de agosto de 2001.

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado