DECRETO Nº
1.808, de 29 de outubro de 2008.
Aprova a
Resolução nº 03, de 16 de outubro de 2008, da Junta Comercial do Estado
de Santa Catarina - JUCESC, que atualiza a tabela de preços dos serviços
pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis a atividades afins, em
atendimento ao que preconiza a Instrução Normativa do Departamento Nacional do
Registro do Comercio nº 96/2003.
O GOVERNADOR DO ESTADO
DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art.
71, incisos I e II, da Constituição do Estado e de acordo com o art. 2º
do Decreto 1.516, de 25 de abril de 1988.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica
aprovada o anexo da Resolução nº 03, de 16 de outubro de 2008, da
Junta Comercial do Estado de Santa Catarina – JUCESC, que atualiza a tabela de
preços dos serviços pertinentes ao registro público de empresas mercantis a
atividades afins, em atendimento ao que preconiza a Instrução Normativa do
Departamento Nacional do Registro do Comercio 96/2003.
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Florianópolis, 29 de outubro de 2008.
LUIZ HENRIQUE DA
SILVEIRA
Governador do Estado
RESOLUÇÃO Nº 03/2008
Tabela
de Preços dos Serviços Pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis a
Atividades Afins de acordo com o IN/DNRC Nº 96/2003
EMPRESÁRIO (até 4 vias)
|
Inscrição (registro inicial); Alteração; Extinção. |
R$ 38,00 |
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Por via adicional |
R$ 7,00 |
SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EXCETO AS POR AÇÕES
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Contrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembléia de Sócios, Documento Substitutivo da Ata de Reunião ou de Assembléia de Sócios, Distrato Social |
R$ 63,00 |
|
Por via adicional |
R$ 7,00 |
SOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESA PÚBLICA
|
Ato constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembléia de Debenturistas, Ata de Assembléia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria. |
R$
87,00 |
|
Por via adicional |
R$ 7,00 |
COOPERATIVA
|
Ato constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria |
R$
87,00 |
|
Por via adicional |
R$ 7,00 |
CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES
|
Registro, Alteração, Cancelamento |
R$87,00 |
|
Por via adicional |
R$ 7,00 |
PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL
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Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, sociedades empresárias e cooperativa em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede. |
R$ 63,00 |
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Por via adicional |
R$ 7,00 |
DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE
INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA/ EMPRESÁRIO/ SOCIO/ LEILOEIRO/ TRADUTOR
PÚBLICO/ ADMINISTRADOR DE ARMAZEM GERAL.
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Procuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renuncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade ou de empresário, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração, transferência, ou extinção de filial de sociedade, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação; contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de interesse de leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador de Armazém-Geral, e outros atos |
R$
38,00 |
|
Por via adicional |
R$ 7,00 |
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LEILOEIRO/ TRADUTOR PÚBLICO/ ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL |
R$25,00 |
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Matrícula |
R$25,00 |
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Pedido de Transferência de Matrícula |
R$25,00 |
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Cancelamento de Matrícula |
R$25,00 |
|
Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial |
R$25,00 |
|
Nomeação “ad hoc” de Tradutor e Intérprete Comercial |
R$25,00 |
|
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO |
R$25,00 |
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RECURSO AO PLENÁRIO |
R$25,00 |
PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU
SEMELHANTE
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Por nome ou grupo de nomes |
INSENTO |
CONSULTA A DOCUMENTOS
|
Por empresa |
R$ 7,00 |
CERTIDÕES
|
1 Certidão
Simplificada |
R$ 13,00 |
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1.1 Por via
adicional |
R$ 13,00 |
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1.2 Adicional por
entrega via postal |
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2 Certidão de
Inteiro Teor (por ato arquivado) |
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2.1 Empresário |
R$ 2,00 |
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2.2 Sociedades
Empresárias, exceto as por ações |
R$ 10,00 |
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2.3 Sociedades por
Ações e Empresa Pública |
R$ 19,00 |
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2.4 Cooperativas |
R$ 19,00 |
|
2.5 Adicional por
entrega via postal (por pedido de até 3 certidões) |
|
|
3 Certidão
Específica |
R$ 25,00 |
|
3.1 Por via adicional |
R$ 13,00 |
|
3.2 Adicional por
entrega via postal |
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AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA E DE LEILOEIRO/ TRADUTOR PÚBLICO/ ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL.
A autenticação dos livros “Registro de
Tradução”, dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de
pagamento de preço.
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Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas |
R$
10,00 |
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Conjunto de folhas soltas ou de fichas – por conjunto de até 100 folhas |
R$
32,00 |
|
Microficha “COM” – por conjunto de até 100 microfichas |
R$ 10,00 |
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EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL |
R$ 19,00 |
TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO e CISÃO
Serão cobrados por ato, de acordo com a
natureza das sociedades envolvidas. No caso de transformação, cobrar-se-á pela
natureza do tipo jurídico anterior.
REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE
DEBÊNTURES
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Escritura de Emissão de Debêntures |
R$
87,00 |
|
Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures |
R$
87,00 |
SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRAS JUNTAS
COMERCIAIS
Serviços a serem cobrados pela Junta
Comercial, sem prejuízo da cobrança do preço tabelado para o serviço pela Junta
Comercial executadora.
Pesquisa de Nome Empresarial
Certidão
Simplificada
Inteiro Teor
Específica
Proteção ao nome empresarial, sua alteração
ou extinção
Abertura, alteração ou extinção de
filial
Transferência de sede para outra Unidade da
Federação
Arquivamento de outros atos
INFORMAÇÕES CADASTRAIS – CADASTRO ESTADUAL DE
EMPRESAS MERCANTIS
|
Segundo orçamentos
e tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial. Informações
fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM |
R$ 5,00 |
Prestação contínua de informações
(assinatura), mediante acesso eletrônico.
Prestação de informações mediante acesso
eletrônico
DIVULGAÇÃO
Revistas, periódicos, publicações diversas,
informações em mídia eletrônica e outros assemelhados. Segundo tabela de preços
própria, aprovada pela Junta Comercial.
INPC - Período de correção - Maio/2004 a
Outubro/2008
ANTÔNIO
CARLOS ZIMMERMMAN
Presidente da JUSESC