DECRETO N^o 1.318, de 25 de abril de 2008

 

Altera os parágrafos 1º, 3º e 5º do art. 7º do Decreto nº 820, de 21 de dezembro de 1999, e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 97 da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Os parágrafos 1º, 3º e 5º, do art. 7º do Decreto nº 820, de 21 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto nº 571, de 28 de agosto de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

 “Art. 7º. .........................................................................................................

 

§ 1º A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor não poderá exceder ao valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do resultado encontrado pela subtração das consignações compulsórias da remuneração bruta.

 

§ 2º. ................................................................................................................

 

§ 3º Sobre o montante da margem consignável prevista no §1º deste artigo, o servidor poderá optar por reserva exclusiva para desconto de financiamentos habitacionais.

 

§ 4º. ...............................................................................................................

 

§ 5º Além do montante previsto no §1º deste artigo, será efetuada reserva equivalente a 10% (dez por cento) da margem consignável, destinada exclusivamente para desconto de valores resultantes de convênios com administradoras de cartão de crédito.”

 

 

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis,

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado