DECRETO N^O 3.512, de 23 de setembro de 2005

 

Concede pensão a excepcionais definitivamente incapazes.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado, e de acordo com a Lei n^o 6.185, de 1^o de novembro de 1982, com nova redação do art. 1^o dada pela Lei n^o 7.702, de 22 de agosto de 1989, Decreto n^o 830, de 8 de outubro de 1991 e o Decreto n^o 251, de 3 de agosto de 1995, regulamentadores da lei,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o Fica concedida pensão mensal no valor equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo aos excepcionais abaixo relacionados:

 

I – 6406 – Bruna Aparecida Bernardi Fortes, CPF 063.474.309-08, representada por sua mãe, Zolair Bernardi Fortes, CPF 770.722.789-15, Processo SEAP 7470/053, residente em Chapecó;

II – 6407 – Fernando Machado, CPF 053.554.659-94, representado por sua mãe, Maria Aparecida Mariot, CPF 665.542.099-72, Processo SEAP 13324/055, residente em Urussanga;

III – 6408 – Juliana Cristina Fortes, CPF 055.918.949-41, representada por seu pai, João Maria Edgar Fortes, CPF 048.791.258-65, Processo SEAP 10226/044, residente em Chapecó;

IV – 6409 – João Lauri Cardoso de Almeida, CPF 007.443.029-78, representado por seu pai, Manoel Leite de Almeida, CPF 445.344.189-49, Processo SEAP 8602/050, residente em Xanxerê;

V – 6410 – Kauan Formigari Schwarzwald, CPF 067.385.239-39, representado por sua mãe, Andreia Regina Formigari Schwarzwald, CPF 868.336.939-00, Processo SEAP 13323/059, residente em Rio dos Cedros;

VI – 6411 – Oseias dos Santos Borges, CPF 006.593.889-52, representado por sua mãe, Irondina dos Santos Borges, CPF 732.515.509-34, Processo SEAP 9734/058, residente em Faxinal dos Guedes;

VII – 6412 – Jonatas Rossi, CPF 067.750.569-82, representado por sua mãe, Maria Gorete Rossi, CPF 020.875.169-60, Processo SEAP 13322/052, residente em Benedito Novo.

 

Art. 2^o A Secretaria de Estado da Administração – SEA, emitirá ficha de controle da pensão, fazendo sustar o pagamento com a superveniência das causas previstas no artigo 5^o do decreto n^o 830, de 8 de outubro de 1991.

 

Art. 3^o As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta do Programa 160, Ação 6141,  elemento 3.1.90.03.00 do Orçamento da Secretaria de Estado da Administração no corrente exercício.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 23 de setembro de 2005

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado