DECRETO N^o 3.293, de 11 de julho de 2005

 

Transforma a Primeira Companhia do Sétimo Batalhão de Polícia Militar em Guarnição Especial de Polícia Militar de Palhoça.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e com base no art. 55, da Lei n^o 6.217, de 10 de fevereiro de 1983,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o Fica transformada a Primeira Companhia de Polícia Militar do Sétimo Batalhão de Polícia Militar, com sede em Palhoça, em Guarnição Especial de Polícia Militar.

 

Art. 2^o O efetivo da Guarnição Especial de Polícia Militar de Palhoça será composta pelo efetivo da própria Companhia, acrescido de:

 

I - 1 (um) Tenente Coronel PM na função de Comandante;

II - 1 (um) Major PM na função de Subcomandante;

III - 1 (um) Major PM na função de Chefe da 3ª Seção;

IV - 1 (um) 1^o Tenente na função de Comandante do Pelotão de Comando e Serviços.

 

§ 1^o Passando o atual Capitão Comandante da Companhia a exercer a função de Chefe da 4ª Seção da Guarnição.

 

§ 2^o O efetivo estabelecido por este artigo será mobilizado das Unidades e Subunidades sob subordinação operacional, do Comando de Policiamento Metropolitano da Capital, bem como de outras Unidades e Subunidades pela Diretoria de Pessoal.

 

Art. 3^o A Guarnição Especial de Polícia Militar de Palhoça caberá a Polícia Ostensiva e a Preservação da Ordem Pública, contando com os mesmos recursos humanos e materiais já existentes na primeira Companhia de Polícia Militar ora  transformada em Guarnição Especial de Polícia Militar.

 

Art. 4^o A Quarta Companhia do Sétimo Batalhão de Polícia Militar com sede em Santo Amaro da Imperatriz passa a ser subordinada a Guarnição Especial de Polícia Militar de Palhoça juntamente com seus Pelotões e Grupos PM, mantendo-se as mesmas denominações, até que efetivamente seja elevado a condição de Batalhão de Polícia Militar.

 

Art. 5^o A Guarnição Especial de Polícia Militar de Palhoça será para os efeitos legais equivalente de Unidade PM (Batalhão) subordinando-se diretamente ao Comando de Policiamento Metropolitano de Florianópolis (CPMetro).

 

Art. 6^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 11 de julho de 2005.

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado