DECRETO N° 28.473, de 18 de fevereiro de 1986

 

Inclui no artigo l° do Decreto n° 28.226, de 9 de janeiro de 1986, o município que menciona.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o artigo 93, itens I e III, da Constituição do Estado, e nos termos do artigo 7°, letra “a”, da Lei n° 4.841, de 23 de maio de 1973,

 

DECRETA:

 

Art. l°. — Fica incluído nos termos do artigo l°. do Decreto n°. 28.226, de 9 de janeiro de 1986, o Município de Dionísio Cerqueira.

 

Parágrafo único — A Coordenação Estadual de Defesa Civil tomará as medidas previstas no artigo 8°. da Lei n°. 4.841, de 23 de maio de 1973.

 

Art. 2°. — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 18 de fevereiro de 1986

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO