DECRETO Nº 2.927, de 21 de dezembro de 2009

Altera dispositivos do Decreto n^o 2.768, de 24 de novembro de 2009, que estabelece procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual, para o fechamento orçamentário, financeiro e contábil, mensal e anual, e para o empenhamento, à conta de “Despesa de Exercício Anterior”, com vistas no cumprimento das normas de Direito Financeiro estabelecidas na legislação federal e estadual de regência da matéria.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 140, § 1^o, da Lei Complementar n^o 381, de 7 de maio de 2007, na Lei Complementar Federal n^o 101, de 4 de maio de 2000, bem como na Lei Federal n^o 4.320, de 17 de março de 1964,

D E C R E T A:

Art. 1^o O caput e o § 3^o do art. 8^o do Decreto n^o 2.768, de 24 de novembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8^o Para fins de encerramento do exercício financeiro, fica estabelecida a data de 17 de dezembro, ou dia útil anterior, como o último dia para empenhamento de despesas das unidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, para todas as fontes de recursos.

[...]

§ 3^o Para a abertura de créditos adicionais nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, referente a todas as fontes de recursos, fica estabelecida a data de 17 de dezembro, ou dia útil anterior, como o último dia para encaminhamento de Nota Orçamentária, via SIGEF.”

Art. 2^o O caput do art. 12 do Decreto n^o 2.768, de 24 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12. As ordens bancárias, independentemente da fonte de recurso, poderão ser emitidas, assinadas e transmitidas para pagamento até às 22h (vinte e duas horas) do dia 17 de dezembro ou dia útil anterior de cada exercício financeiro, conforme cronograma aprovado pela Diretoria do Tesouro Estadual, à exceção das despesas relacionadas no § 1^o do art. 8^o deste Decreto e outras despesas autorizadas pelo Secretário de Estado da Fazenda.”

Art. 3^o O Anexo I do Decreto n^o 2.768, de 24 de novembro de 2009, passa a vigorar com a redação do Anexo Único do presente Decreto.

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5^o Ficam revogados os incisos II, IV e V do §1^o, e o § 2^o do art. 8^o do Decreto n^o 2.768, de 24 de novembro de 2009.

Florianópolis, 21 de dezembro de 2009.

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

ANEXO I
	ATIVIDADE	DATA FINAL
1	Registro Mensal dos Atos de Gestão relativos à Execução Orçamentária e Financeira no SIGEF.	Até o terceiro dia útil do mês subsequente ao encerrado.
2	Verificação Mensal da Conformidade Contábil das Unidades Gestoras.	Até o quinto dia útil do mês subsequente ao encerrado.
3	Elaboração do Demonstrativo do PASEP, cujo valor deve ser pago até o dia 15 do mês subsequente.	Até o dia 14 do mês subsequente ao mês encerrado.
4	Elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.	Até o dia 30 do mês subsequente ao bimestre encerrado.
5	Elaboração do Relatório de Gestão Fiscal.	Até o dia 30 do mês subsequente ao quadrimestre encerrado.
6	Constituição de comissão para proceder ao inventário dos bens existentes no almoxarifado.	Até o dia 1º de novembro de cada exercício financeiro.
7	Constituição de comissão, composta por servidores da DITE, DCOG e DIAG, para revisão e análise da inscrição de despesas em Restos a Pagar Processados e Não Processados.	Até o dia 20 de novembro de cada exercício financeiro.
8	Empenhamento e Pagamento de Subvenções Sociais no exercício financeiro.	Até o dia 17 de dezembro de cada exercício financeiro.
9	Encaminhamento de Nota Orçamentária para abertura de créditos adicionais.	Até o dia 17 de dezembro de cada exercício financeiro.
10	Emissão de empenhos de despesas de competência do exercício financeiro (exceto as relacionadas no § 1^o do art. 8^o deste Decreto).	Até o dia 17 de dezembro de cada exercício financeiro.
11	Anulação dos saldos orçamentários decorrentes de descentralização orçamentária pelo órgão ou entidade recebedor.	Até o dia 11 de dezembro de cada exercício financeiro.
12	Emissão de Ordens Bancárias em cada exercício financeiro (exceto as relacionadas no § 1^o do art. 8^o deste Decreto).	Até às 22h do dia 17 de dezembro de cada exercício financeiro.
13	Devolução dos saldos de recursos financeiros decorrentes de descentralização financeira e repasses pelos órgãos ou entidades que receberam a descentralização ou repasse.	Até o dia 21 de dezembro de cada exercício financeiro.
14	Apresentação dos Comprovantes de Recolhimento dos Saldos de Subvenções Sociais e prestação de contas de recursos antecipados a esse título.	Último dia útil do exercício financeiro de competência.
15	Prazo para quitação ou anulação dos Restos a Pagar Processados relativos à execução orçamentária do ano anterior.	Até o dia 31 de dezembro de cada exercício financeiro.
16	Entrega da Planilha das Disponibilidades por Fontes de Recursos, conforme o Anexo II deste Decreto.	Até o sexto dia útil do exercício financeiro subsequente.
17	Entrega da Planilha dos Saldos Bancários por Fontes de Recursos, conforme o Anexo III deste Decreto.	Até o 20 de janeiro do exercício financeiro subsequente.
18	Apuração do superávit financeiro no Balanço Patrimonial do exercício.	Até o 20 de janeiro do exercício subsequente.
19	Prazo para liquidação das despesas inscritas, em 31 de dezembro, em Restos a Pagar Não Processados.	Até o dia 31 de janeiro do exercício subsequente.