DECRETO Nº 2.592, de 8 de setembro de 2009.

 

Concede pensão a excepcionais definitivamente incapazes.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado, e de acordo com a Lei nº 6.185, de 1^o de novembro de 1982, com nova redação do art. 1º dada pela Lei n^o 7.702, de 22 de agosto de 1989, regulamentados pelo Decreto n^o 830, de 8 de outubro de 1991 e pelo Decreto n^o 251, de 3 de agosto de 1995,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o Fica concedida a pensão mensal no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo aos excepcionais abaixo nominados:

I - Evilásio Duarte Marçal, CPF n^o 044.772.899-79, representado por sua mãe, Luzia Duarte Marçal CPF n^o 686.321.509-87, Processo SEAP 11893/079, residente no Município de Tubarão;

II - Eder da Silva Goulart, CPF n^o 051.104.119-56, representado por sua mãe, Maria Goretti da Silva Goulart, CPF n^o 761.326.689-34, processo SEAP 10409/068, residente no Município de Tubarão;

III - Jucelaine dos Santos Custódio, CPF n^o 054.534.149-36, representada por sua mãe, Salete Ferreira dos Santos Custódio, CPF n^o 014.776.539-02, Processo SEAP 6365/060, residente no Município de Turvo;

IV – Lucas do Bonfim da Silva, CPF n^o 77.994.529-86, representado por sua mãe, Luciana Candida do Bonfim, CPF n^o 034.021.569-03, processo SEAP 12791/075, residente no Município de Tubarão; e

V - Renato de Oliveira, CPF n^o 010.726.559-18, representado por seu pai Antonio da Silva Goularte, CPF n^o 845.037.428-68, processo SEAP 12367/044, residente no Município de Tubarão.

 

Art.2^o A Secretaria de Estado da Administração - SEA emitirá ficha de controle da pensão de que trata este Decreto, fazendo sustar o pagamento com a superveniência das causas previstas no art. 5º do Decreto nº 830, de 8 de outubro de 1991.

 

Art. 3^o As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta da Ação 1058, Elemento 319003, Fonte 100 do orçamento da Secretaria de Estado da Administração - SEA, no corrente exercício.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 8 de setembro de 2009.

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

          Governador do Estado