DECRETO N^O 3.750, de 28 de novembro de 2005

 

Concede Auxílio Especial a filho totalmente incapaz de Ex-Combatente da Segunda Guerra Mundial

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado, e de acordo com a Lei n^o 6.738, de 16 de dezembro de 1985 e Decreto n^o 28.644, de 12 de março de 1986.

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o - É concedido auxílio especial mensal equivalente ao menor vencimento da escala padrão do quadro de Pessoal Civil da Administração Direta para - 6424 – Evandro Alves Bittencourt, CPF n^o 030.726.539-09, filho totalmente incapaz do Ex- Combatente da Segunda Guerra Mundial, Francisco Bittencourt, processo SEAP 1883/054, residente no município de Braço do Norte.

 

Art. 2^o - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta do Programa 160, ação 6136, elemento 3.1.90.03.00, do orçamento da Secretaria de Estado da Administração.

 

Art. 3^o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 28 de novembro de 2005.

 

EDUARDO PINHO MOREIRA

Governador do Estado, em exercício