DECRETO Nº 31.253, de 31 de dezembro de
1986
Aprova o
Plano Geral de Ensino da Academia da Polícia Civil - ACADEPOL, para o exercício
de 1987.
O Governador do Estado de
Santa Catarina, usando da
competência privativa que lhe confere o art. 93, itens III e XVIII, da
Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Geral de Ensino da
Academia da Polícia Civil para o exercício de 1987, que a este acompanha.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Florianópolis, 31 de dezembro de 1986.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
POLICIA CIVIL
ACADEMIA DA POLÍCIA CIVIL
ACADEPOL
PLANO GERAL DE ENSINO
INTRODUÇÃO:
Criada pela Lei nº 3.427, de 09 de maio de 1964, a
então Escola de Polícia foi solenemente, instalada a 13 de maio de 1967.
Completou este ano, 19 (dezenove) anos de atividades ininterruptas.
É marcante e decisiva sua influência nos destinos
da Polícia Civil catarinense.
Com ela, o policial empírico e alheio aos modernos
métodos de investigação vem sendo substituído pelo profissional habilidoso e
percuciente, técnico e eficaz.
A acentuada complexidade que apresentam os
serviços relativos à segurança pública impõe a seleção, o preparo e o
adestramento do policial, para moldá-lo em padrão de comportamento, onde a
renúncia, a disciplina, a honorabilidade qualidades essenciais - sejam
alicerçadas pelo domínio de conhecimento técnicos e científicos que o capacitem
ao exercício pleno de suas funções.
Mesmo porque o incremento do fenômeno da
criminalidade, nos tempos modernos, está a exigir o esforço de todas
especializações no sentido de compreendê-lo e enfrentá-lo, pois que transcende
a esfera das medidas meramente punitivas e repressivas.
Nossa civilização atravessa um estágio peculiar,
com reflexos em todos setores. O enfoque da crise, transportada para o plano da
Segurança nos mostra a expressiva advertência dos melhores pensadores de que
jamais, como em nossos dias, o desafio da criminalidade alcançou feição tão
agressiva, tão perigosa e tão ameaçadora.
E as tentativas de explicações se sucedem: a
técnica altamente apurada, facilitando, também a violência organizada; as
concentrações urbanas; o angustiante problema da intensificação do tráfico e
uso abusivo das drogas psicoativas, principalmente entre a juventude; os
antagonismos ideológicos; a desagregação radical dos valores tradicionais, sem
outros para substituí-los e representar o papel orientador e controlador que
por eles era desempenhado.
... Fora de dúvida que esses fatores, e outros, isolados ou em conjunto,
conduzem a um declive único: o apelo às manifestações irreprimidas dos
instintos, da agressividade, da força.
Crime deixou de ser um episódio esporádico,
sintomático de determinadas situações, ou condições especialíssimas, para se
constituir em atividade complexa, em que a surpresa, a imprevisibilidade, a
violência, a diversificação substituem as antigas formas esteriotipadas da
atividade criminosa.
Por isso mesmo nenhum problema mais agudo e
sensível para o Poder Público do que este de precisar contar, hoje, com uma Policia
moralmente inatacável, tecnicamente capaz e profissionalmente equipada.
Esse o escopo maior da Academia da Policia Civil
de Santa Catarina.
Na base dessa preocupação fundamental está, sem
dúvida, o da educação do policial, orientada em termos que respondam
adequadamente, ao papel que lhe cumpre desempenhar, não só profissionalmente,
mas como, também, elemento integrante na construção dos destinos da comunidade
nacional, com os quais é solidário.
FINALIDADE:
O Plano Geral de Ensino tem por finalidade
prescrever e orientar o desenvolvimento global das atividades escolares
propostas para o ano de 1987.
OBJETIVOS:
1 - OBJETIVOS GERAIS:
- Programar física e cronologicamente todas as
atividades de ensino, a serem
cumpridas pela Academia da Polícia Civil, no ano de 1987.
- Estabelecer normas complementares,
necessárias ao desenvolvimento das atividades programadas.
2 - OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
- Indicar os concursos e cursos previstos
para o ano de 1987.
- Estabelecer o período de duração dos
cursos, datas de inicio e término e o
correspondente número de vagas.
- Fixar o calendário escolar.
- Programar as atividades extra-escolares.
- Estabelecer a linha de ação a ser tomada
na execução deste Plano Geral de Ensino.
COORDENAÇÃO DOS CURSOS:
O Diretor da Academia da Polícia Civil, designará
através de Portaria um Coordenador para Cada Curso, escolhido entre os
Professores que formam o corpo docente da Academia. Caberá ao Coordenador:
- Acompanhar todas atividades do curso.
- Propor à Direção da Academia alterações que
julgar necessárias ou úteis à melhoria e rendimento do ensino ministrado.
- Apresentar, até 15 (quinze) dias após o
encerramento do curso, relatório circunstanciado sobre o desenvolvimento do
mesmo.
- Realizar permanente contato com a Direção,
cientificando-a do andamento das atividades desenvolvidas.
- Orientar e preparar as atividades
extra-classe.
ENSINO:
No desenvolvimento das atividades de ensino, os
assuntos deverão ser abordados objetivamente, obedecidas as modernas técnicas
didáticas.
As aulas e trabalhos práticos, que proporcionam
aprendizagem rápida e eficiente, terão ênfase especial.
Os recursos audiovisuais disponíveis serão
concedidos para uso do corpo docente e discente.
1 - FONTES DE CONSULTA:
A biblioteca da Academia da Polícia Civil, dispõe
de razoável acervo de livros técnico-didáticos, códigos e leis, dicionários,
enciclopédias e, principalmente, publicações sobre variados assuntos policiais,
para atender a professores e alunos.
2 - ATIVIDADE EXTRACLASSE:
Os alunos da Academia deverão participar de todas
atividades extraclasse programadas, tais como: visitas a estabelecimentos
penitenciários e policiais civis e militares; estágios de instruções;
participação em grupo de trabalho, conferência e palestras.
ATIVIDADES PARA O ANO DE 1987:
A Academia da Polícia Civil pretende realizar
durante o 1º semestre do ano de 1987, Cursos de Formação de Inspetor de
Polícia, Perito Criminalístico, Médico Legista, Comissário de Polícia, Auxiliar
Criminalístico, Escrevente Policial, Auxiliar de Autópsia, Policial Carcereiro
e Agente Operacional.
No segundo semestre, de julho a dezembro, pretende
realizar Cursos de Formação para Delegado de Polícia, Inspetor de Polícia,
Perito Criminalístico, Comissário de Polícia, Escrivão de Polícia, Auxiliar
Criminalístico e Escrevente Policial.
1 - CONCURSO SELETIVO E CURSOS DE FORMAÇÃO:
Realização de concurso seletivo e subseqüentes
cursos de formação visando o preenchimento de cargos em várias carreiras
policiais civis, serão distribuídas conforme os anexos que seguem a esta.
2 - CURRÍCULOS DOS CURSOS E CALENDÁRIO ESCOLAR:
A seleção das disciplinas para cada curso atende
às necessidades fundamentais para cada carreira, proporcionando a instrução
teórica indispensável à plena capacitação dos futuros policiais.
3 - PROGRAMAS DAS DISCIPLINAS:
Para elaboração dos programas das disciplinas os
professores e o Coordenador de cada curso reunir-se-ão para em conjunto,
estabelecerem as unidades de assuntos, nível, ordem e prioridade. Por outro
lado, a mesma equipe deverá estabelecer a interligação de assuntos afins,
possibilitando sejam tratados e abordados, simultaneamente, pelos professores,
nas áreas de suas especialidades.
DOCUMENTAÇÃO BÁSICA:
A orientação geral de ensino, bem como as
condições de inscrição aos concursos, matrículas, freqüência, avaliação do
rendimento da aprendizagem e regime disciplinar, conformar-se-á com as
disposições legais em vigor.
CORPO DOCENTE:
Os professores e instrutores da Academia da
Polícia Civil foram escolhidos entre os funcionários da Secretaria da Segurança
Pública ou de outra área, de reconhecido mérito e comprovada capacidade técnica
e didática.
Os membros do corpo docente são remunerados por hora-aula ministrada, que é
calculada tendo por base o vencimento da classe inicial da carreira de Delegado
de Polícia, na seguinte forma: 1/150, (um cento e cinqüenta avos) para os
cursos de nível médio; e 1/100 (um cem avos) para os de nível superior, pagos
também durante o período de férias da Academia, conforme legislação.
DISPOSIÇÕES GERAIS:
Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor da
Academia da Polícia Civil, com base na legislação em vigor.
Academia da Polícia Civil, Florianópolis, 28 de
outubro de 1986
Artur Carlos Sell - Diretor da Academia da Polícia Civil
PREVISÃO DE ATIVIDADES
1º Semestre de 1987
|
Atividades |
Categoria |
Escolaridade |
Instruendos |
Duração |
Período |
Vagas |
|
Início
-Término |
||||||
|
Concurso Insp.Pol. |
Recrut. /Sel |
Superior |
Candidatos |
04 sem. |
02/01 31/01 |
06 |
|
“ Per. Crim. |
“ |
“ |
“ |
“ |
“ “ |
08 |
|
“ Med.Leg. |
“ |
“ |
“ |
“ |
“ “ |
10 |
|
“ Aux.Crim. |
“ |
2º grau |
“ |
“ |
“ “ |
19 |
|
“ Com.Pol. |
“ |
“ |
“ |
“ |
“ “ |
21 |
|
“ Ag.Operac. |
“ |
1º grau |
“ |
“ |
“ “ |
20 |
|
“ Pol.Carc. |
“ |
“ |
“ |
“ |
“ “ |
14 |
|
“ Escrevente |
“ |
“ |
“ |
“ |
“ “ |
136 |
|
“ Aux.Autóp. |
“ |
“ |
“ |
“ |
“ “ |
16 |
|
Curso Insp.Pol. |
Formação |
Superior |
Concursados |
19 sem. |
23/02 04/07 |
06 |
|
“ Per.Crim. |
“ |
“ |
“ |
“ |
“ “ |
08 |
|
Curso Med.Leg. |
Formação |
Superior |
Concursados |
06 sem. |
23/02 03/04 |
10 |
|
“ Aux.Crim. |
“ |
2º grau |
“ |
19 sem. |
“ 04/07 |
19 |
|
“ Com.Pol. |
“ |
“ |
“ |
“ |
“ “ |
21 |
|
“ Ag. Operac. |
“ |
1º grau |
“ |
“ |
“ “ |
20 |
|
“ Pol.Carc. |
“ |
“ |
“ |
“ |
“ “ |
14 |
|
“ Escrevente |
“ |
“ |
“ |
11 sem. |
“ 08/05 |
136 |
|
“ Aux. Autóp. |
“ |
“ |
“ |
“ |
“ “ |
16 |
PREVISÃO DE ATIVIDADES
2º Semestre de 1987
|
Atividades |
Categoria |
Escolaridade |
Instruendos |
Duração |
Período |
Vagas |
|
Início
- Término |
||||||
|
Concurso Del. Pol. |
Recrut. /Sel |
Superior |
Candidatos |
04 sem. |
25/05 25/06 |
20 |
|
“ Insp.Pol. |
“ |
“ |
“ |
04 sem. |
“ “ |
“ |
|
“ Per.Crim. |
“ |
“ |
“ |
“ |
“ “ |
“ |
|
“ Aux.Crim. |
“ |
2º grau |
“ |
“ |
“ “ |
“ |
|
“ Escrivão |
“ |
“ |
“ |
“ |
“ “ |
40 |
|
“ Com.Pol. |
“ |
“ |
“ |
“ |
“ “ |
40 |
|
“ Escr.Pol. |
“ |
1º grau |
“ |
“ |
“ “ |
20 |
|
Curso Del.Pol. |
Formação |
Superior |
Concursados |
19 sem. |
28/07 05/12 |
20 |
|
“ Insp.Pol. |
“ |
“ |
“ |
“ |
“ “ |
“ |
|
“ Per.Crim. |
“ |
“ |
“ |
“ |
“ “ |
“ |
|
“ Aux.Crim. |
“ |
2º grau |
“ |
“ |
“ “ |
“ |
|
“ Escr.Pol. |
“ |
“ |
“ |
“ |
“ “ |
40 |
|
“ Com.Pol. |
“ |
“ |
“ |
“ |
“ “ |
40 |
|
“ Escrevente |
“ |
1º grau |
“ |
11 sem. |
28/07 09/10 |
20 |
CURRÍCULO
CURSO DE CRIMINOLOGIA (DELEGADO DE POLÍCIA)
01 - Criminologia
02 - Criminalística
03 - Direito Penal
04 - Direito Processual Penal
05 - Direito Constitucional e Administrativo
06 - Prática do Serviço Policial
07 - Investigação Policial
08 - Medicina Legal
09 - Organização e Administração Policial
10 - Polícia Administrativa
11 - Técnicas de Levantamento de Trânsito
12 - Procedimentos Policiais
13 - Relações Humanas
14 - Tiro e Armamento
15 - Defesa Pessoal
16 - Estágio
CURSO DE PERITO CRIMINALÍSTICO
01 - Criminologia
02 - Criminalística
03 - Noções de Direito Processual Penal
04 - Noções de Direito Penal
05 - Medicina Legal
06 - Polícia Administrativa
07 - Organização e Administração Policial
08 - Dactiloscopia
09 - Técnicas de Levantamento de Trânsito
10 - Direito Constitucional e Administrativo
11 - Relações Humanas
12 - Defesa Pessoal
13 - Tiro
14 - Estágio
CURSO DE INSPETOR DE POLÍCIA
01 - Criminologia
02 - Investigação Policial
03 - Direito Penal
04 - Direito Processual Penal
05 - Medicina Legal
06 - Primeiros Socorros
07 - Relações Humanas
08 - Direito Constitucional e Administrativo
09 - Prática do Serviço Policial
10 - Organização e Administração Policial
11 - Procedimentos Policiais
12 - Técnicas de Levantamento de Trânsito
13 - Polícia Administrativa
14 - Defesa Pessoal
15 - Tiro
16 - Estágio
CURSO DE MÉDICO LEGISTA
01 - Direito Constitucional e Administrativo
02 - Criminalística
03 - Organização Policial
04 - Direito Processual Penal
05 - Medicina Legal I
06 - Medicina Legal II
07 - Medicina Legal III
08 - Estágio
CURSO DE AUXILIAR CRIMINALÍSTICO
01 - Organização e Administração Policial
02 - Direito Constitucional e Administrativo
03 - Medicina Legal
04 - Redação Oficial
05 - Introdução à Criminologia
06 - Dactiloscopia
07 - Noções de Química Aplicada à Criminalística
08 - Noções de Física Aplicada à Criminalística
09 - Noções de Direito Penal e Direito Processual Penal
10 - Tiro e Armamento
11 - Defesa Pessoal
12 - Estágio
CURSO DE COMISSÁRIO DE POLÍCIA
01 - Introdução à Criminologia
02 - Criminalística
03 - Noções de Direito Penal
04 - Noções de Direito Processual Penal
05 - Direito Constitucional e Administrativo
06 - Medicina Legal
07 - Prática de Serviço Policial
08 - Investigação Policial
09 - Organização e Administração Policial
10 - Técnicas de Levantamento de Trânsito
11 - Primeiros Socorros
12 - Polícia Administrativa
13 - Relações Humanas
14 - Tiro
15 - Defesa Pessoal
16 - Armamento
17 - Estágio
CURSO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA
01 - Introdução à Criminologia
02 - Criminalística
03 - Noções de Direito Penal
04 - Noções de Direito Processual Penal
05 - Direito Constitucional e Administrativo
06 - Medicina Legal
07 - Legislação de Trânsito
08 - Organização e Administração Policial
09 - Procedimentos Policiais
10 - Polícia Administrativa
11 - Relações Humanas
12 - Primeiros Socorros
13 - Tiro e Armamento
14 - Defesa Pessoal
15 - Estágio
CURSO DE ESCREVENTE POLICIAL
01 - Prática Cartorária
02 - Noções de Direito Penal
03 - Noções de Direito Processual Penal
04 - Noções de Direito Constitucional e Administrativo
05 - Legislação de Trânsito
06 - Polícia Administrativa
07 - Organização e Administração Policial
08 - Relações Humanas
09 - Tiro e Armamento
10 - Defesa Pessoal
11 - Estágio
CURSO DE AUXILIAR DE AUTÓPSIA
01 - Noções de Direito Constitucional e Administrativo
02 - Noções de Criminalística
03 - Noções Medicina Legal
04 - Organização Policial
05 - Relações Humanas
06 - Tiro e Armamento
07 - Defesa Pessoal
08 - Estágio
CURSO DE AGENTE OPERACIONAL
01 - Investigação Policial
02 - Noções sobre Criminalística
03 - Técnicas de Levantamento de Trânsito
04 - Prática de Serviços Policiais
05 - Relações Humanas
06 - Primeiros Socorros
07 - Organização Policial
08 - Noções de Direito Constitucional e Administrativo
09 - Defesa Pessoal
10 - Tiro
11 - Estágio
CURSO DE POLICIAL CARCEREIRO
01 - Noções de Direito Penitenciário
02 - Prática de Procedimento Carcerário
03 - Prática de Serviço Policial
04 - Organização Policial
05 - Relações Humanas
06 - Primeiros Socorros
07 - Noções de Direitos Constitucional e Administrativo
08 - Defesa Pessoal
09 - Tiro
10 – Estágio