DECRETO N^o 4.534, de 29 de junho de 2006

 

Declara função de interesse policial militar e estabelece condições para o funcionamento da Assessoria Militar da Câmara Municipal de Vereadores de Florianópolis e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e com base no art. 55, da Lei n^o 6.217, de 10 de fevereiro de 1983, e no art. 94, inciso V da Lei n^o 6.218, de 10 de fevereiro de 1983,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Fica declarada de interesse policial militar as funções exercidas por policial militar na Assessoria Militar do Legislativo Municipal da Capital do Estado.

 

Art. 2^o Fica o Camandante-Geral da Polícia Militar de Santa Catarina autorizado a implementar ações no sentido de atender os termos do convênio n^o 001/2005, firmado entre a Câmara Municipal de Florianópolis e a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão – SSP, com a interveniência da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina – PMSC.

 

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 29 de junho de 2006.

 

EDUARDO PINHO MOREIRA

Governador de Estado, em exercício