DECRETO Nº
2.344, de 12 de agosto de 2004
Aprova
a Resolução nº 01/04 da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina –
JUCESC, que adapta, ajusta e atualiza a Tabela de Preços dos Serviços
pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, em
atendimento ao que preconiza a Instrução Normativa do Departamento Nacional do
Registro do Comércio nº 96/2003.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência
privativa que lhe confere o artigo 71, incisos I e III da Constituição do
Estado e de acordo com o art. 2º do Decreto nº 1.516, de 25 de
abril de 1988,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aprovada
a anexa Resolução nº 01/04, de 7 de abril de 2004, da Junta Comercial do
Estado de Santa Catarina – JUCESC, que adapta, ajusta e atualiza a Tabela de
Preços dos Serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e
Atividades Afins, em atendimento ao que preconiza a Instrução Normativa nº
96/2003, que introduziu novas especificações dos atos submetidos a arquivamento
das Juntas Comerciais e revogou a IN/DNRC nº 94/2002.
Art. 2º Este Decreto
entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
Florianópolis, 12 de agosto
de 2004
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Tabela de
Preços dos Serviços Pertinentes ao Registro
Público de
Empresas Mercantis Afins
Adaptada de
acordo com a IN nº 96/2003
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Valores
em R$ |
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01 |
EMPRESÁRIO (até 4 vias) Inscrição
(registro inicial); Alteração; Extinção |
30,00 |
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01.1 |
Por
via adicional |
5,00 |
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02 |
SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, EXCETO AS POR AÇÕESContrato Social, Alteração Contratual, Ata de
Reunião de Sócios, Ata de Assembléia de Sócios, Documento Substitutivo da Ata
de Reunião ou de Assembléia de Sócios, Distrato Social. |
50,00 |
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02.1 |
Por
via adicional |
5,00 |
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03 |
SOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESA PÚBLICAAto constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de
AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação
e Liquidação, Ata de Assembléia de Debenturistas, Ata de Assembléia Especial,
Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria. |
70,00 |
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03.1
|
Por
via adicional |
5,00 |
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04 |
COOPERATIVAAto constitutivo; Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de
AGO/AGE, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de
Diretoria |
70,00 |
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04.1 |
Por
via adicional |
5,00 |
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05 |
CONSÓRCIO DE GRUPO DE SOCIEDADESRegistro,
Alteração, Cancelamento. |
70,00 |
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05.1 |
Por
via adicional |
5,00 |
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06 |
PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIALRegistro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao
Nome Empresarial de empresário, sociedades empresárias e cooperativa em
unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede. |
50,00 |
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06.1 |
Por
via adicional |
5,00 |
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07 |
DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA/ EMPRESÁRIO/ SÓCIO/ LEILOEIRO/ TRADUTOR PÚBLICO/ ADMINISTRADOR DE ARMAZEM GERAL Procuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação,
Renuncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente
por Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará,
Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade ou de empresário,
Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em uma
Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura,
alteração, transferência, ou extinção de filial de sociedade , Comunicação de
Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço
Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico, pacto ou declaração
antenupcial de empresário, título de doação, herança, ou legado, de bens
clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de decretação
ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato
de reconciliação; contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de
estabelecimento, documentos de interesse de leiloeiro, Tradutor Público e
Intérprete Comercial, Administrador de Armazém-Geral, e outros atos. |
30,00 |
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07.1 |
Por via adicional |
5,00 |
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08 |
LEILOEIRO/ TRADUTOR
PÚBLICO/ ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL |
20,00 |
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08.1 |
Matrícula |
20,00 |
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08.2 |
Pedido
de Transferência de Matrícula |
20,00 |
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08.3 |
Cancelamento
de Matrícula |
20,00 |
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08.4 |
Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor
e Intérprete e Intérprete Comercial |
20,00 |
|
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08.5 |
Nomeação
“ad hoc” de Tradutor e Intérprete Comercial
|
20,00 |
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09 |
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO |
20,00 |
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|
10 |
RECURSO AO PLENÁRIO |
20,00 |
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11 |
PERQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE Por
nome ou grupo de nomes |
5,00 |
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12 |
CONSULTA A DOCUMENTOSPor
empresa |
5,00 |
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13 |
CERTIDÕES |
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13.1 |
Certidão
Simplificada |
10,00 |
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13.1.1 |
Por
via adicional |
10,00 |
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|
13.1.2 |
Adicional
por entrega via postal |
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13.2 |
Certidão
de Inteiro Teor (por ato arquivado) |
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13.2.1 |
Empresário |
1,50 |
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13.2.2 |
Sociedades
Empresárias, exceto as por ações |
7,50 |
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13.2.3 |
Sociedades
por Ações e Empresa Pública |
15,00 |
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|
13.2.4 |
Cooperativas |
15,00 |
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13.2.5 |
Adicional
por entrega via postal (por pedido de até 3 certidões) |
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13.3 |
Certidão
Específica |
20,00 |
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|
13.3.1 |
Por
via adicional |
10,00 |
|
|
13.3.2 |
Adicional
por entrega via postal |
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14 |
AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA E LEILOEIRO/ TRADUTOR PÚBLICO/ ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL A autenticação dos livros “Registro de Tradução”,
dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de
preço. |
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14.1 |
Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma
de livro ou conjunto de folhas contínuas |
7,50 |
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14.2 |
Conjunto
de folhas soltas ou de fichas – por conjunto de até 100 folhas |
25,00 |
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|
14.3 |
Microficha
“COM” – por conjunto de até 100 microfichas |
7,50 |
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15 |
EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL |
15,00 |
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16 |
TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO e CISÃOSerão cobrados por ato, de acordo com a natureza
das sociedades envolvidas. No caso da transformação, cobrar-se-á pela
natureza do tipo jurídico anterior. |
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17 |
REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES |
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17.1 |
Escritura
de Emissão de Debêntures |
70,00 |
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17.2 |
Aditamento
de Escritura de Emissão de Debêntures |
70,00 |
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18 |
SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRAS JUNTAS COMERCIAIS Serviços a serem cobrados pela Junta Comercial,
sem prejuízo da cobrança do preço tabelado para o serviço pela Junta
Comercial executadora. |
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18.1 |
Pesquisa
de Nome Empresarial |
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18.2 |
Certidão
|
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18.2.1 |
Simplificada |
|
|
|
18.2.2 |
Inteiro
Teor |
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18.2.3 |
Específica |
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18.3 |
Proteção
ao nome empresarial, sua alteração ou extinção |
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18.4 |
Abertura,
alteração ou extinção de filial |
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18.5 |
Transferência
de sede para outra Unidade da Federação |
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18.6 |
Arquivamento
de outros atos |
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19 |
INFORMAÇÕES CADASTRAIS – CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada
pela Junta Comercial. |
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19.1 |
Informações fornecidas através de relatórios em
papel, meio magnético ou CD-ROM. |
4,00 |
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19.2 |
Prestação contínua de informações (assinatura),
mediante acesso eletrônico. |
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19.3 |
Prestação
de informações mediante acesso eletrônico |
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20 |
DIVULGAÇÃORevistas, periódicos, publicações diversas,
informações em mídia eletrônica e outros assemelhados. Segundo tabela de preços própria, aprovada pela
Junta Comercial |
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