DECRETO N^O  3.513, de 23 de setembro de 2005

 

Concede Auxílio Especial à esposa de Ex-Combatente da Segunda Guerra Mundial.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado, e de acordo com a Lei n^o 6.738, de 16 de dezembro de 1985 e Decreto n^o 28.644, de 12 de março de 1986,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o É concedido auxílio especial mensal equivalente ao menor vencimento da escala padrão do quadro de Pessoal Civil da  Administração Direta, à esposa de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial a Sra. Sirena Gomes Porto – 6413, CPF n^o 927.904.379-04, esposa do Ex- Combatente da Segunda Guerra Mundial, Dorvalino José Porto, processo SEAP 14370/050, residente no município de Santa Rosa do Sul - SC;

 

Art. 2^o As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta do Programa 160, ação 6136, elemento 3.1.90.03.00, do orçamento da Secretaria de Estado da Administração.

 

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor  na  data de sua publicação.

 

Florianópolis, 23 de setembro de 2005

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado