DECRETO Nº 4.754, de 6 de outubro de 2006

 

Revoga o Decreto nº 4.273, de 28 de abril de 2006.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III, do art. 71, da Constituição do Estado.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 4.273, de 28 de abril de 2006.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 6 de outubro de 2006.

 

EDUARDO PINHO MOREIRA

Governador do Estado