DECRETO N^o 4.829, de 6 de novembro de 2006

 

Declara função de interesse policial militar e estabelece outras condições para o funcionamento da Assessoria Militar da Prefeitura Municipal de Florianópolis.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e com base no art. 55, da Lei n^o 6.217, de 10 de fevereiro de 1983 e no art. 94 inciso V da Lei n^o 6.218, de 10 de fevereiro de 1983,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o Fica declarado de interesse policial militar as funções exercidas por policial militar na Assessoria Militar da Prefeitura Municipal de Florianópolis.

 

Art. 2^o Fica o Comandante-Geral da Polícia Militar de Santa Catarina autorizado a implementar ações, no sentido de atender os termos do Convênio n^o 204/2006, firmado entre a Prefeitura Municipal de Florianópolis e a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, com a interveniência da Polícia Militar.

 

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4^o Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 6 de novembro de 2006.

 

EDUARDO PINHO MOREIRA

Governador do Estado