DECRETO N° 3.846, de 15 de dezembro de 2005

 

Concede Auxílio Especial a filho totalmente incapaz de Ex-Combatente da Segunda Guerra Mundial.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, III, da Constituição do Estado, e de acordo com a Lei n^o 6.738, de 16 de dezembro de 1985 e Decreto n^o 28.644, de 12 de março de 1986,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o É concedido auxílio especial mensal equivalente ao menor vencimento da escala padrão do quadro de Pessoal Civil da Administração Direta, à Geraldo Zermiani - 6434, CPF n^o 044.110.559-96, filho totalmente incapaz de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial Jacó Zermiani, processo SEAP 13047/051, residente no município de Ibirama.

 

Art. 2^o As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta do Programa 160, ação 6136, elemento 3.1.90.03.00, do orçamento da Secretaria de Estado da Administração.

 

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 15 de dezembro de 2005.

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado