DECRETO N^O 3.383, de 8 de agosto de 2005

 

Concede pensão a excepcionais definitivamente incapazes

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado, e de acordo com a Lei n^o 6.185, de 1^o de novembro de 1982, com nova redação do art. 1^o dada pela Lei n^o 7.702, de 22 de agosto de 1989, Decreto n^o 830, de 8 de outubro de 1991 e o Decreto n^o 251, de 03 de agosto de 1995, regulamentadores da lei,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o Fica concedida pensão mensal no valor equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo aos excepcionais abaixo relacionados:

 

I – 6394 – Vanderleia Gessner, CPF 066.569.589-66, representada por sua mãe, Eliane Martins da Silva, CPF 066.569.579-94, Processo SEAP 9506/055, residente em Timbó.

II – 6395 – Maria Eduarda Maier, CPF 009.439.469-56, representada por sua mãe, Tatiana Aparecida Pinheiro, CPF 005.342.809-94, Processo SEAP 10051/058, residente em São José.

III – 6396 – Nilmar José Pandolfo, CPF 010.932.709-85, representado por seu pai, Gracioso Roque Pandolfo, CPF 251.456.739-49, Processo SEAP 9733/051, residente em Faxinal dos Guedes.

IV – 6397 – Maria Cecilia Ribas de Freitas, CPF 060.389.239-69, representada por sua mãe, Cleonir Pedroso de Morais, CPF 777.184.539-87, Processo SEAP 10289/054, residente em Faxinal dos Guedes.

 

Art. 2^o  A Secretaria de Estado da Administração emitirá ficha de controle da pensão, fazendo sustar o pagamento com a superveniência das causas previstas no artigo 5^o do decreto n^o 830, de 8 de outubro de 1991.

 

                      Art. 3^o As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta do Programa 160, Ação 6141,  elemento 3.1.90.03.00 do Orçamento da Secretaria de Estado da Administração no corrente exercício.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 8 de agosto de 2005.

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado