DECRETO N^o 4.102, de 14 de março de 2006

 

Concede pensão a excepcionais definitivamente incapazes.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado, e de acordo com a Lei n^o 6.185, de 1^o de novembro de 1982, com nova redação do art. 1^o dada pela Lei n^o 7.702, de 22 de agosto de 1989, Decreto n^o 830, de 8 de outubro de 1991 e o Decreto n^o 251, de 03 de agosto de 1995, regulamentadores da Lei,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o Fica concedida pensão mensal no valor equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo aos excepcionais abaixo relacionados:

 

I – 6416 – Eliane Espindola, CPF n^o 010.936.859-21, representada por sua mãe, Zilda Eduardo, CPF n^o 021.107.609-07, Processo SEAP 16432/053, residente no Município de Tubarão;

II – 6417 – Fernanda Berti, CPF n^o 062.379.699-69, representada por sua mãe, Valdevina de Jorgi Berti, CPF n^o 026.825.079-05, Processo SEAP 15288/048, residente no Município de Timbé do Sul;

III – 6418 – Felipe Sartor de Oliveira, CPF n^o 067.392.919-18, representado por sua mãe, Maria Zenir Sartor de Oliveira, CPF n^o 938.046.449-53, Processo SEAP 16430/050, residente no Município de Tubarão;

IV – 6419 – João Paulo Zorer, CPF n^o 067.462.799-79, representado por sua mãe, Ieda Maria da Silva Zorer, CPF n^o 831.549.069-91, Processo SEAP 17413/052, residente no Município de Rio do Sul;

V – 6420 – Karla de Souza Machado, CPF n^o 066.063.969-64, representada por sua mãe, Amenar de Souza Machado, CPF n^o 808.400.609-63, Processo SEAP 12262/056, residente no Município de Jaguaruna;

VI – 6421 – Lidiane Nunes de Souza, CPF n^o 068.568.579-93, representada por sua mãe, Zilda Nunes de Souza, CPF n^o 561.524.349-04, Processo SEAP 16431/057, residente no Município de Tubarão;

VII – 6422 – Maria da Conceição de Bem, CPF n^o 009.537.549-01, representada por sua mãe, Jurema Cândido de Bem, CPF n^o 908.912.369-53, Processo SEAP 17701/058, residente no Município de Araranguá;

VIII – 6423 – Silas Matias Soares, CPF n^o 055.326.909-79, representado por sua mãe, Alvaci Matias, CPF n^o 429.446.869-68, Processo SEAP 14940/051, residente no Município de Morro da Fumaça.

 

Art. 2^o A Secretaria de Estado da Administração emitirá ficha de controle da pensão, fazendo sustar o pagamento com a superveniência das causas previstas no art. 5^o do Decreto n^o 830, de 8 de outubro de 1991.

 

Art. 3^o As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta do Programa 160, Ação 6141, elemento 33.90.03.00 do Orçamento da Secretaria de Estado da Administração no corrente exercício.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 14 de março de 2006

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado