DECRETO N^o 1.984, de 18 de junho de 2004

 

Altera o Decreto n^o 1.686, de 16 de abril de 2004.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei n^o 12.931, de 13 de fevereiro de 2004,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o  O disposto nos incisos I a III do parágrafo único do art. 22 do Decreto n^o 1.686, de 16 de abril de 2004, não se aplica à Secretaria de Estado da Educação e Inovação para concluir o processo de redistribuição dos cargos de provimento efetivo promovido pela Lei Complementar n^o 264, de 29 de janeiro de 2004.

 

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3^o  Revogam-se as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 18 de junho de 2004

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado