DECRETO Nº
2.768, de 24 de novembro de 2009
Estabelece
procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades da administração
pública estadual, para o fechamento orçamentário, financeiro e contábil, mensal
e anual, e para o empenhamento, à conta de “Despesa de Exercício Anterior”, com
vistas no cumprimento das normas de Direito Financeiro estabelecidas na
legislação federal e estadual de regência da matéria.
O GOVERNADOR DO
ESTADO DE SANTA CATARINA,
usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV,
da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 140, § 1o, da Lei Complementar no 381, de 7 de maio de 2007, na Lei
Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000, bem como na Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964,
D E C R E T A:
CAPÍTULO
I
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o
As regras contidas neste Decreto visam dar cumprimento às normas de Direito
Financeiro estabelecidas em legislação federal e estadual de regência da
matéria, possibilitar o cumprimento dos prazos legais estabelecidos para a
elaboração e divulgação de demonstrativos contábeis consolidados, bem como
propiciar a disponibilização de informações contábeis para os processos de
tomada de decisão.
Art. 2o O cronograma de atividades e datas a serem
observadas na execução orçamentária, financeira e contábil está definido no
Anexo I deste Decreto.
Parágrafo único. As diretorias sistêmicas dos órgãos centrais dos
Sistemas Administrativos de Administração Financeira, de Controle Interno e de
Planejamento e Orçamento deverão adotar os procedimentos operacionais
necessários ao fiel cumprimento dos prazos fixados.
CAPÍTULO
II
DA
EXECUÇÃO DA DESPESA
Art. 3o
A execução orçamentária e financeira e o registro contábil da despesa deverão
observar o Princípio da Anualidade do Orçamento, previsto no art. 2o
da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, e o Regime
de Competência, determinado pelo art. 50, inciso II, da Lei Complementar
Federal no 101, de 4 de maio de 2000, bem como o disposto
neste Decreto.
Art. 4o
Para a correta observância do Regime de Competência da despesa, somente deverão
ser empenhadas e contabilizadas no exercício financeiro as parcelas dos
contratos e convênios com conclusão prevista até 31 de dezembro do respectivo
exercício financeiro, especificadas no cronograma físico-financeiro
correspondente, devendo ser adotadas as seguintes medidas:
I - as
parcelas remanescentes deverão ser registradas nas contas de compensação e
incluídas na previsão orçamentária para o exercício financeiro em que estiver
prevista a competência da despesa; e
II - no
início do exercício financeiro deverão ser realizados os empenhos dos valores
das parcelas que serão liquidadas até o seu término, procedendo-se à respectiva
baixa nas contas de compensação.
Parágrafo
único. Para o cumprimento do disposto neste artigo, os responsáveis pelos
serviços contábeis dos órgãos e entidades deverão verificar, mensalmente, a
conformidade dos saldos dos empenhos emitidos com os documentos que lhes dão
suporte, informando ao titular do órgão ou entidade para que estes adotem as
providências necessárias para o estorno das despesas que não forem de
competência do exercício financeiro corrente.
CAPÍTULO
III
DO
FECHAMENTO MENSAL E ANUAL
Art. 5o
Os atos de gestão relativos à execução orçamentária e financeira deverão ser
registrados mensalmente no Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal -
SIGEF até o terceiro dia útil do mês subsequente ao encerrado.
Art. 6o
A verificação da conformidade contábil deverá ser realizada pelos responsáveis
por serviços contábeis das unidades gestoras até o quinto dia útil do mês
subsequente ao encerrado.
Art. 7o
No encerramento do exercício financeiro serão observados os mesmos prazos dos
fechamentos mensais estabelecidos nos arts. 5o e 6o
deste Decreto.
CAPÍTULO
IV
DO ENCERRAMENTO DO
EXERCÍCIO
Seção I
Do
Fechamento Orçamentário e Financeiro
Art. 8o
Para fins de encerramento do exercício financeiro, fica estabelecida a data de
10 de dezembro ou dia útil anterior como o último dia para empenhamento de
despesas das unidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
para todas as fontes de recursos.
§ 1o
Para o empenhamento de despesa será considerada a data-calendário, não se
aplicando o disposto no caput deste artigo:
I - às
despesas dos Grupos de Natureza 1 - Pessoal e Encargos Sociais, 2 - Juros e
Encargos da Dívida e 6 - Amortização da Dívida;
II - às
despesas da Função 10 - Saúde;
III - às
despesas classificadas nos elementos 01 - Aposentadorias e Reformas, 03 -
Pensões e 46 - Auxílio Alimentação;
IV - às
despesas previstas na Ordem de Serviço Conjunta DIOR, DAFI, DCOG e DIAG no
003, de 9 de março de 1998, consideradas as alterações promovidas pela Ordem de
Serviço Conjunta DIOR, DAFI, DCOG e DIAG no 02, de 1o
de fevereiro de 1999, pela Instrução Normativa Conjunta DITE, DCOG E DIAG no
02, de 21 de julho de 2004 e pela Resolução
no 003, de 16 de junho de 2009, do Grupo Gestor de
Governo;
V - aos repasses efetuados em cumprimento à Lei no
13.633, de 20 de dezembro de 2005; e
VI - às despesas autorizadas, em caráter excepcional, pelos Secretários
de Estado do Planejamento e da Fazenda, conforme as respectivas áreas de
atuação, observado o disposto no inciso II do art. 50 da Lei Complementar
Federal no 101,
de 5 de maio de 2000.
§ 2o Excepcionam-se do caput o empenhamento e o pagamento de subvenções sociais, que
poderão ocorrer somente até o último dia útil do mês de novembro de cada
exercício financeiro.
§ 3o Para a abertura de créditos adicionais nos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, referente a todas as fontes de
recursos, fica estabelecida a data de 8 de dezembro ou dia útil anterior como o
último dia para encaminhamento de Nota Orçamentária, via SIGEF.
Art. 9o Os órgãos da administração direta e as
entidades da administração indireta devem orientar as instituições contempladas
com subvenções sociais para que apresentem ao órgão ou entidade a que pertencer
o crédito, até o último dia útil do exercício financeiro, a comprovação do
recolhimento de eventuais saldos à conta de origem, assim como a prestação de
contas dos recursos a este título recebidos e aplicados no exercício.
Art. 10. Os saldos orçamentários decorrentes de créditos orçamentários
descentralizados deverão ser anulados pelo órgão ou entidade recebedor até o
dia 11 de dezembro ou dia útil imediatamente anterior.
Art. 11. Os saldos dos recursos financeiros decorrentes de
descentralização e repasses, em 21 de dezembro ou dia útil anterior, deverão
ser devolvidos pelo órgão ou entidade que recebeu a descentralização ou
repasse, para fins de verificação do superávit financeiro por fonte de recurso.
Art. 12. As ordens bancárias, independentemente da fonte de recurso,
poderão ser emitidas, assinadas e transmitidas para pagamento até às 19h
(dezenove horas) do dia 17 de dezembro ou dia útil anterior de cada exercício
financeiro, conforme cronograma aprovado pela Diretoria do Tesouro Estadual, à
exceção das despesas relacionadas no § 1o do art. 8o
deste Decreto.
Parágrafo único. Para apuração das disponibilidades financeiras, o
SIGEF não poderá conter, em 31 de dezembro, preparações de pagamento e ordens
bancárias emitidas pendentes de transmissão bancária.
Seção
II
Dos
Restos a Pagar
Art. 13. Somente poderão ser inscritas em Restos a Pagar as despesas de
competência do exercício financeiro, considerando-se como despesa liquidada
aquela em que o serviço ou material contratado tenha sido prestado ou entregue
e aceito pelo contratante; e não liquidada, mas de competência do exercício, aquela
em que o serviço ou material contratado tenha sido prestado ou entregue e que
se encontre, em 31 de dezembro de cada exercício financeiro, em fase de
verificação do direito adquirido pelo credor.
Art. 14. A inscrição de Restos a Pagar Processados e Não Processados,
independentemente da fonte de recurso, será efetuada após a análise detalhada
dos empenhos e documentos comprobatórios da despesa, pelo responsável pelos
serviços contábeis, com a anuência do ordenador de despesas.
§ 1o Para cumprimento do disposto no art. 133 da Lei
Complementar no 381, de 7 de maio de 2007, a Secretaria de
Estado da Fazenda - SEF constituirá comissão até o dia 20 de novembro de cada
exercício, composta por servidores das Diretorias do Tesouro Estadual, de
Contabilidade Geral e de Auditoria Geral, para efetuar a revisão e análise dos
empenhos relacionados nos relatórios analíticos de Despesas Empenhadas a Pagar
e Despesas Empenhadas a Liquidar, que deverão ser devidamente assinados pelo
ordenador primário e pelo contador responsável pela escrita contábil do órgão
ou entidade, que se responsabilizará pela conformidade documental das
informações contidas nos referidos relatórios.
§ 2o Os relatórios a que se refere o parágrafo
anterior deverão ser mantidos arquivados no órgão ou entidade, à disposição dos
órgãos de controle interno e externo.
§ 3o A comissão constituída na forma do § 1o
deste artigo poderá questionar os órgãos da administração direta e as entidades
da administração indireta a respeito da regularidade de despesas empenhadas e
que não tem previsão de liquidação até 31 de janeiro do exercício seguinte,
buscando evitar a inscrição de valores em restos a pagar não processados que
venham a ser cancelados nos termos do art. 15 deste Decreto.
Art. 15. As despesas empenhadas e não liquidadas, mas de competência do
referido exercício financeiro, inscritas em Restos a Pagar Não Processados,
deverão ser liquidadas até o dia 31 de janeiro do exercício financeiro
subsequente.
Parágrafo único. Transcorrida a data prevista no caput, sem que tenha havido o cancelamento dos Restos a Pagar Não
Processados pelo órgão ou entidade, caberá à Diretoria de Auditoria Geral -
DIAG, da Secretaria de Estado da Fazenda - SEF fazê-lo, de acordo com o que
estabelece o art. 133, § 4o, da Lei Complementar no
381, de 7 de maio de 2007.
Art. 16. Os saldos de Restos a Pagar Processados, relativos à execução
orçamentária do ano anterior, deverão ser quitados ou anulados até o dia 31 de
dezembro de cada exercício financeiro, conforme dispõe o art. 133, § 2o,
inciso II, da Lei Complementar no 381, de 7 de maio de 2007.
§ 1o Os valores dos Restos a Pagar Processados que
forem cancelados nos termos do caput
serão registrados pelos órgãos de contabilidade como Obrigações a Pagar,
Exigíveis em Longo Prazo, Fornecedores de Exercícios Anteriores e Pessoal a
Pagar de Exercícios Anteriores, conforme previsto no art. 98 da Lei Federal no
4.320, de 17 de março de 1964, no art. 29 da Lei Complementar Federal no
101, de 4 de maio de 2000, e no
art. 133, § 2o, inciso I, da Lei Complementar no
381, de 7 de maio de 2007.
§ 2o O pagamento que vier a ser reclamado em
decorrência das anulações previstas no caput
será atendido à conta de dotação orçamentária constante da Lei Orçamentária
Anual ou de créditos adicionais abertos no exercício financeiro em que se der a
reclamação, conforme o disposto no art. 133, § 3o, da Lei
Complementar no 381, de 7 de maio de 2007, observados os
limites impostos pelo Decreto de Programação Financeira de Desembolso.
Seção
III
Das
Contas Bancárias
Art. 17. Ao final do exercício financeiro, o responsável pelo setor
financeiro dos órgãos e entidades estaduais deve levantar, nas instituições
financeiras que operam com o Estado, as contas bancárias ativas e inativas
vinculadas a todos os Cadastros Nacionais de Pessoas Jurídicas - CNPJs
administrados pelo respectivo órgão ou entidade para fins de verificação e
conciliação dos registros contábeis e para que se proceda à solicitação de
encerramento das contas bancárias em desuso.
Parágrafo único. Todos os recursos existentes nas contas bancárias
apuradas a partir do levantamento tratado no caput deverão estar devidamente contabilizados, inclusive os
recursos de terceiros que, transitoriamente, estejam em poder dos órgãos ou
entidades estaduais, os quais deverão ser contabilizados como Depósitos de
Diversas Origens - DDO, até sua devida regularização ou devolução.
Art. 18. Os órgãos da administração direta e as entidades da
administração indireta, que possuem recursos próprios no Sistema Financeiro de
Conta Única, referenciado no art. 128 da Lei Complementar no
381, de 7 de maio de 2007, deverão, por meio de seu setorial/seccional de
administração financeira realizar, diariamente, a conciliação de seus ingressos
e saídas, utilizando como instrumentos de apoio o Sistema de Conta Corrente -
SCC e os relatórios contábeis, sendo que as divergências apuradas deverão ser
comunicadas à Diretoria do Tesouro Estadual - DITE.
Seção
IV
Do
Inventário de Bens
Art. 19. Para fins de fechamento do balancete do mês de dezembro e do
Balanço Anual, deverá ser designada, até o dia 1o de novembro
de cada exercício financeiro, comissão composta, preferencialmente, por
servidores públicos efetivos, para proceder ao inventário dos bens de consumo e
permanentes existentes no almoxarifado.
§ 1o A não constituição da comissão ou a não
realização do inventário a que se refere o caput
implicará responsabilidade solidária do ordenador de despesas, pela
diferença, a menos, que eventualmente venha a ser constatada e comprovada ao
final do exercício financeiro.
§ 2o Deverá ser anexada ao Balanço Anual do órgão ou
entidade Declaração de Regularidade do Inventário dos Bens em Almoxarifado,
firmada pelos membros da comissão de que trata este artigo e pelo ordenador de
despesa, conforme modelo constante no Anexo IV deste Decreto.
§ 3o Se na conclusão do inventário dos bens de
consumo e permanentes existentes em almoxarifado forem constatadas
inconsistências ou irregularidades que venham a impossibilitar a emissão da
Declaração de Regularidade do Inventário dos Bens em Almoxarifado, estas
deverão ser contabilizadas, elencadas e justificadas em documento firmado pelo
ordenador de despesas e pelos membros da comissão de que trata o caput,
documento este que deverá ser anexado ao Balanço Anual em substituição à
Declaração de Regularidade de que trata o parágrafo anterior.
§ 4o Os valores apurados em função do disposto no § 1o
deste artigo serão atualizados conforme estabelece o art. 117 da Constituição
do Estado.
Art. 20. Deverá ser anexada ao Balanço Anual do órgão ou entidade a
Declaração de Regularidade do Inventário Físico dos Bens Móveis Permanentes,
firmada pelo ordenador de despesas e pelo responsável pelo setor de patrimônio,
conforme modelo constante no Anexo V deste Decreto.
§ 1o A não realização do inventário a que se refere o
caput poderá implicar responsabilidade solidária do ordenador de
despesas e do responsável pelo setor de patrimônio, pela diferença, a menos,
que eventualmente venha a ser constatada e comprovada ao final do exercício
financeiro.
§ 2o Constatadas inconsistências ou irregularidades
na conclusão do inventário que venham a impossibilitar a emissão da Declaração
de Regularidade do Inventário Físico dos Bens Móveis Permanentes, estas deverão
ser contabilizadas, elencadas e justificadas em documento firmado pelo
ordenador de despesas e pelo responsável pelo setor de patrimônio, documento
este que deverá ser anexado ao Balanço Anual em substituição à Declaração de
regularidade de que trata o caput deste
artigo.
CAPÍTULO
V
DA
CONTABILIDADE
Seção
I
Das
Disposições Gerais
Art. 21. Os registros contábeis deverão observar os Princípios
Fundamentais de Contabilidade aprovados pelo Conselho Federal de Contabilidade,
de forma a alcançar a convergência com as Normas Internacionais de
Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NICSP e com as Normas Brasileiras de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público - NBCASP, recepcionadas pelo Órgão
Central de Contabilidade do Governo Federal.
Seção
II
Das
Obrigações Contábeis
Art. 22. A Diretoria de Contabilidade Geral - DCOG atualizará,
por meio de Portaria do Secretário de Estado da Fazenda, o Calendário de
Obrigações Contábeis Acessórias (Tributárias e Contributivas), com as
alterações na legislação que requeiram ajustes dos prazos contábeis para o seu
cumprimento.
Art. 23. O envio dos Balancetes Mensais e do Balanço Anual deverá
observar o disposto no Decreto no 3.274, de 29 de junho de
2005.
Seção
III
Da
Conformidade Documental
Art. 24. Compete aos responsáveis pelos serviços contábeis a
verificação da regularidade da liquidação da despesa, com vistas no cumprimento
do disposto no parágrafo único do art.
64 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março 1964, sem prejuízo
das atribuições dos órgãos de controle interno e externo.
Art. 25. As irregularidades constatadas no ato da liquidação da despesa
que tenham resultado em prejuízo para o erário, devem ser inscritas pelos
órgãos de contabilidade em responsabilidade, nos termos do art. 136 da Lei
Complementar no 381,
de 7 de maio de 2007, e comunicadas formalmente ao ordenador de despesa para
que sejam adotadas as providências previstas no art. 146 daquela Lei, sob pena
de responsabilidade solidária.
§ 1o Os responsáveis pela execução da despesa deverão
assegurar, diariamente, a conformidade documental de suporte aos atos
praticados e fatos ocorridos.
§ 2o A conformidade de suporte documental consiste na
responsabilidade da unidade gestora pela certificação da existência de
documento que comprove a operação e retrate a transação efetuada e deverá ser
dada por servidor da unidade gestora credenciado para esse fim, de modo que
seja mantida a segregação entre as funções de emitir documentos e dar
conformidade.
§ 3o Os responsáveis pelos serviços contábeis deverão
verificar, diariamente, a conformidade contábil dos registros gerados pelo
SIGEF e, mensalmente, a conformidade dos demonstrativos contábeis.
Seção
IV
Das
Contas Contábeis Patrimoniais
Art. 26. Deverão ser relacionadas, analiticamente, em 31 de dezembro de
cada exercício financeiro, por devedor e credor, as contas integrais dos
Sistemas Financeiro (Ativo e Passivo) e Patrimonial (Ativo e Passivo), as quais
deverão ser mantidas juntamente com a via de arquivo do Balanço Anual do órgão
ou entidade.
Seção
V
Das
Disponibilidades por Fontes de Recursos
Art. 27. Para fins de verificação do cumprimento do art. 42 da Lei
Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000, o saldo
das disponibilidades de Caixa em 31 de dezembro, desdobradas por fonte de
recurso, deverão ser apresentadas no Balanço Anual do exercício, confrontadas
com as respectivas obrigações por fonte de recurso, conforme o Anexo II deste
Decreto.
§ 1o Tendo em vista o encerramento do exercício
financeiro e para fins de apuração do superávit financeiro, o saldo das
disponibilidades de caixa em 31 de dezembro, desdobradas por fonte de recurso e
confrontadas com as respectivas obrigações por fonte de recurso, conforme o
Anexo II deste Decreto, deverá ser encaminhado, por meio eletrônico, à Gerência de Contabilidade Centralizada - GECOC, da
Diretoria de Contabilidade Geral - DCOG, da Secretaria de Estado da Fazenda -
SEF, até o sexto dia útil do exercício subsequente.
§ 2o As disponibilidades por fontes de recursos
decorrentes de cancelamentos de restos a pagar e de outros passivos financeiros
não reverterão à conta de superávit financeiro no mesmo exercício do
cancelamento, salvo quando comprovada a ocorrência de eventos subsequentes ao
encerramento do balanço que justifiquem a revisão da apuração do superávit
financeiro.
§ 3o Excetuam-se da regra disposta no parágrafo
anterior os recursos com prazos de aplicação definidos em legislação
específica.
§ 4o Os saldos bancários em 31 de dezembro deverão
ser discriminados por conta corrente e fonte de recurso, conforme o Anexo III
deste Decreto, e encaminhado, mediante oficio e correspondência eletrônica,
para a Diretoria do Tesouro Estadual - DITE, da Secretaria de Estado da Fazenda
- SEF, e Diretoria de Orçamento - DIOR, da Secretaria de Estado do Planejamento
- SPG, até o dia 20 de janeiro do exercício subsequente.
§ 5o Observado o disposto no art. 126 da Lei
Complementar no 381, de 7 de maio de 2007, o superávit financeiro das autarquias, fundações e
fundos, por fonte de recursos, verificado no final de cada exercício
financeiro, será, após apuração, convertido em Recursos do Tesouro - Recursos
Ordinários, excetuados os recursos de convênios e de operações de crédito.
§ 6o O Secretário de Estado da Fazenda poderá
estabelecer, até a data da conversão do superávit, outras exceções à regra
contida no § 5o deste artigo.
CAPÍTULO
VI
DAS DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 28. Após o término do exercício, poderão ser pagas por dotações
para Despesas de Exercícios Anteriores, quando devidamente reconhecidas pela autoridade
competente e obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica, as seguintes
despesas:
I - despesas não processadas em época própria, para as quais o
orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para
atendê-las;
II - despesas de Restos a Pagar com prescrição interrompida; e
III - compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício
correspondente.
§ 1o Os empenhos e os pagamentos à conta de Despesas
de Exercícios Anteriores somente poderão ser realizados quando houver processo
protocolizado no órgão ou entidade, no Sistema de Controle de Processos do
Estado, contendo, nesta sequência, os seguintes elementos:
a) reconhecimento expresso da dívida pela autoridade competente;
b) solicitação, pelo dirigente máximo, de manifestação da Consultoria
Jurídica do órgão ou entidade, sobre a possibilidade de se efetuar o empenho e
o pagamento da dívida à conta de Despesas de Exercícios Anteriores;
c) manifestação fundamentada da Consultoria Jurídica do órgão ou
entidade, quanto à possibilidade e à legalidade da realização do procedimento
intencionado, além da análise quanto à ocorrência ou não de prescrição em favor
da administração pública estadual, nos termos do Decreto Federal no
20.910, promulgado em 6 de janeiro de 1932, à época com força de lei, e
alterado pelo Decreto-Lei no 4.597, de 19 de agosto de 1942;
e
d) autorização expressa da autoridade competente para que se efetue o
empenho e o pagamento da dívida à conta de Despesas de Exercícios Anteriores.
§ 2o O processo de que trata o parágrafo anterior
deverá ficar arquivado no órgão ou entidade, à disposição dos órgãos de
controle interno e externo.
§ 3o Na realização de empenhos para pagamentos de
Despesas de Exercícios Anteriores deverão ser observados, além das disponibilidades
orçamentárias, os limites financeiros impostos pelo Decreto de Programação
Financeira de Desembolso.
CAPÍTULO
VII
DA
FISCALIZAÇÃO E DAS SANÇÕES
Art. 29. Os ordenadores de despesas responderão pessoalmente pela
gestão orçamentária e financeira nos limites das disponibilidades financeiras
da Unidade Orçamentária para cada uma das fontes de recursos, conforme definido
na programação financeira de desembolso estabelecida em decreto e em normas
complementares expedidas pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEF.
Art. 30. Para fins de cumprimento dos prazos e normas estabelecidas
neste Decreto, compete às diretorias sistêmicas dos órgãos centrais dos
Sistemas Administrativos de Administração Financeira, de Controle Interno e de
Planejamento e Orçamento procederem ao bloqueio das funcionalidades do SIGEF
relacionadas com execução orçamentária e financeira.
CAPÍTULO
VIII
DAS DISPOSIÇÕES
FINAIS
Art. 31. A partir de 1º de janeiro de
2010, ficam revogadas as disposições contidas na Ordem de Serviço Conjunta
DIOR, DAFI, DCOG e DIAG nº 003/98 e a Ordem de Serviço Conjunta DIOR,
DAFI, DCOG e DIAG nº 002/99.
§ 1º A partir de 1º de janeiro de
2010, as despesas centralizadas (opção 22), após empenhadas e liquidadas, serão
quitadas pelo órgão ou entidade responsável, excetuadas as despesas relativas à
folha de pessoal.
§ 2º A Diretoria do Tesouro Estadual - DITE, da Secretaria de
Estado da Fazenda - SEF, expedirá as orientações que forem necessárias para
viabilizar a implantação das alterações previstas neste artigo.
Art. 32. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 33. Fica
revogado o Decreto nº
1.860, de 18 de novembro de 2008.
Florianópolis, 24 de novembro de 2009.
LUIZ HENRIQUE
DA SILVEIRA
Governador do
Estado
|
ANEXO I
|
|
|
ATIVIDADE
|
DATA FINAL
|
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1
|
Registro
Mensal dos Atos de Gestão relativos à Execução Orçamentária e Financeira no
SIGEF.
|
Até
o terceiro dia útil do mês subsequente ao encerrado.
|
|
2
|
Verificação
Mensal da Conformidade Contábil das Unidades Gestoras.
|
Até
o quinto dia útil do mês subsequente ao encerrado.
|
|
3
|
Elaboração
do Demonstrativo do PASEP, cujo valor deve ser pago até o dia 15 do mês
subsequente.
|
Até
o dia 14 do mês subsequente ao mês encerrado.
|
|
4
|
Elaboração
do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
|
Até
o dia 30 do mês subsequente ao bimestre encerrado.
|
|
5
|
Elaboração
do Relatório de Gestão Fiscal.
|
Até
o dia 30 do mês subsequente ao quadrimestre encerrado.
|
|
6
|
Constituição
de comissão para proceder ao inventário dos bens existentes no almoxarifado.
|
Até
o dia 1º de novembro de cada exercício financeiro.
|
|
7
|
Constituição
de comissão, composta por servidores da DITE, DCOG e DIAG, para revisão e
análise da inscrição de despesas em Restos a Pagar Processados e Não
Processados.
|
Até
o dia 20 de novembro de cada exercício financeiro.
|
|
8
|
Empenhamento
e Pagamento de Subvenções Sociais no exercício financeiro.
|
Até
o último dia útil do mês de novembro de cada exercício financeiro.
|
|
9
|
Encaminhamento
de Nota Orçamentária para abertura de créditos adicionais.
|
Até
o dia 8 de dezembro de cada exercício financeiro.
|
|
10
|
Emissão
de empenhos de despesas de competência do exercício financeiro (exceto as
relacionadas no § 1º do art. 8º deste Decreto).
|
Até
o dia 10 de dezembro de cada exercício financeiro.
|
|
11
|
Anulação
dos saldos orçamentários decorrentes de descentralização orçamentária pelo
órgão ou entidade recebedor.
|
Até
o dia 11 de dezembro de cada exercício financeiro.
|
|
12
|
Emissão
de Ordens Bancárias em cada exercício financeiro (exceto as relacionadas no § 1º do art. 8º deste Decreto).
|
Até
às 19h (dezenove horas) do dia 17 de dezembro de cada exercício financeiro.
|
|
13
|
Devolução
dos saldos de recursos financeiros decorrentes de descentralização financeira
e repasses pelos órgãos ou entidades que receberam a descentralização ou
repasse.
|
Até
o dia 21 de dezembro de cada exercício financeiro.
|
|
14
|
Apresentação
dos Comprovantes de Recolhimento dos Saldos de Subvenções Sociais e prestação
de contas de recursos antecipados a esse título.
|
Último
dia útil do exercício financeiro de competência.
|
|
15
|
Prazo
para quitação ou anulação dos Restos a Pagar Processados relativos à execução
orçamentária do ano anterior.
|
Até
o dia 31 de dezembro de cada exercício financeiro.
|
|
16
|
Entrega
da Planilha das Disponibilidades por Fontes de Recursos, conforme o Anexo II
deste Decreto.
|
Até
o sexto dia útil do exercício financeiro subsequente.
|
|
17
|
Entrega
da Planilha dos Saldos Bancários por Fontes de Recursos, conforme o Anexo III
deste Decreto.
|
Até
o dia 20 de janeiro do exercício financeiro subsequente.
|
|
18
|
Apuração
do superávit financeiro no Balanço Patrimonial do exercício.
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Até
o dia 20 de janeiro do exercício subsequente.
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19
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Prazo
para liquidação das despesas inscritas, em 31 de dezembro, em Restos a Pagar
Não Processados.
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Até
o dia 31 de janeiro do exercício subsequente.
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