DECRETO Nº 2.324, de 20 de maio de 2009
Cria e
ativa o 23º Batalhão de Polícia Militar no Município de São Bento do Sul, e
estabelece outras providências.
O GOVERNADOR
DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe
confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e com base no
art. 55, da Lei nº 6.237, de 10 de
fevereiro de 1983,
D
E C R E T A :
Art. 1º Fica criado e ativado o 23º Batalhão de Polícia Militar, com
sede no município de São Bento do Sul.
Art. 2º O 23º Batalhão de Polícia Militar de São Bento do Sul contará
com a seguinte estrutura organizacional:
I - Comando;
II - Sub-Comando;
III - Estado Maior;
IV - Ajudância;
V - Pelotão de Comando e Serviço;
VI - 1ª
Companhia, com sede no município de São Bento do Sul;
VII - 2ª
Companhia, com sede no município de Bento do Sul; e
VIII - 3ª
Companhia, com sede no município de Rio Negrinho.
Parágrafo único. As funções estabelecidas por este
artigo serão ocupadas por efetivo mobilizado pela Diretoria de Pessoal da Polícia
Militar das Unidades e Subunidades da Polícia Militar.
Art. 3º Ao 23º
Batalhão de Polícia Militar de São Bento do Sul caberá a Polícia Ostensiva
e a Preservação da Ordem Pública, contando inicialmente com os mesmos recursos
humanos e materiais já existentes na atual 3ª Companhia do 14º
Batalhão de Polícia Militar de São Bento do Sul, que será acrescido de acordo
com a disponibilidade e em função de aumento de efetivo na Polícia Militar.
Art. 4º A 3ª Companhia do 14ª
Batalhão de Polícia Militar, com sede no município de São Bento do Sul fica
transferida sem o recurso humano e materiais para a sede do 14ª Batalhão de Polícia Militar.
Art. 5º A circunscrição do 23º BPM, de
São Bento do Sul será a mesma circunscrição da atual 3ª Companhia do 14º
Batalhão de Polícia Militar de São Bento do Sul.
Art. 6° O Comandante-Geral da Polícia Militar
criará o quadro de organização funcional e demais atos necessários a execução
do presente Decreto.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Florianópolis, 20 de maio de 2009.
Governador do Estado