DECRETO N°108, de 14 de
março de 2007
Altera o Anexo Único do Decreto no 4.448, de 14 de junho de 2006, e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR
DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, no uso da competência que lhe
confere a Constituição Estadual, art.71, incisos I e III e tendo em vista o que
dispõe a Lei no 13.500, de 26 setembro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica incluída do Anexo Único do Decreto no 4.448, de 14 de junho de 2006, a seguinte unidade escolar:
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UNIDADE ESCOLAR |
MUNICÍPIO |
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E. I. Pavão |
Paial |
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 14 de março de 2007