DECRETO Nº 1.349, de 8 de maio de 2008

 

Introduz as Alterações 1.605 e 1.606 no RICMS/01, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

 

ALTERAÇÃO 1.605 - Os §§ 2º e 5º do art. 113 do Anexo 3 passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 113. ..............................................................

 

[...]

 

§ 2^o O regime de que trata esta Seção, além das hipóteses previstas no art. 12, não se aplica  às remessas de mercadoria com destino a estabelecimento industrial, cabendo a este a responsabilidade pelo recolhimento do imposto caso promova a saída da mercadoria para estabelecimento de pessoa diversa.

 

[...]

 

§ 5º Mediante regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, levando-se em consideração o volume de operações realizadas, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes realizadas com mercadorias de que trata esta Seção poderá ser atribuída:

I – a contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação, podendo, inclusive, o regime de substituição tributária ser estendido a peças, componentes e acessórios não relacionadas no Anexo 1, Seção XXXV;

II – a contribuinte estabelecido neste Estado, levando em consideração o volume de operações que destinem as mercadorias de que trata esta Seção a contribuintes estabelecidos em outras unidades da Federação.”

 

ALTERAÇÃO 1.606 – Ficam revogados os §§ 3º e 4º do art. 113 do Anexo 3.

 

Art. 2º O art. 5º do Decreto nº 1.311, de 23 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, exceto quanto às Alterações 1.600 e 1.603 que produzem efeitos a partir de 1^o de junho de 2008.”

 

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde de 1º de maio de 2008.

 

Art. 4º Fica revogado o § 5º do art. 2º do Decreto nº 1.311, de 23 de abril de 2008.

 

Florianópolis, 8 de maio de 2008.

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado