DECRETO N^O 3.166, de 25 de maio de 2005

 

Concede Auxílio Especial às esposas de Ex-Combatentes da Segunda Guerra Mundial

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado, e de acordo com a Lei n^o 6.738, de 16 de dezembro de 1985 e Decreto n^o 28.644, de 12 de março de 1986,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o - É concedido auxílio especial mensal equivalente ao menor vencimento da escala padrão do quadro de Pessoal Civil da  Administração Direta, às esposas de ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial abaixo relacionadas:

 

I – 6380 – Terezinha Alves Morais, CPF n^o 065.037.519-07, esposa do Ex- Combatente da Segunda Guerra Mundial, Victor Muller, processo SEAP 1287/052, residente no município de Rio Negro - PR;

II – 6381 – Maria de Costa Soratto, CPF n^o 288.624.149-00, esposa do Ex- Combatente da Segunda Guerra Mundial, Sinésio Soratto, processo SEAP 5782/058, residente no município de Criciúma - SC;

 

Art. 2^o - As despesas decorrentes  da  execução deste Decreto correrão à conta do Programa 160, ação 6136, elemento 3.1.90.03.00, do orçamento da Secretaria de Estado da Administração.

 

Art. 3^o  -  Este Decreto entra em vigor  na  data de sua publicação.

 

Florianópolis, 25 de maio de 2005

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado