DECRETO N^o 3.682, de 11 de novembro de 2005

 

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n^o 37, de 5 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre o regime de adiantamento de despesas no âmbito da Administração Direta, Autárquica, Fundacional e das Empresas Estatais dependentes do Poder Executivo Estadual.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 122, da Lei Complementar n^o 284, de 28 de fevereiro de 2005,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o O art. 1^o do Decreto n^o 37, de 5 de fevereiro de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

 

“Parágrafo único. As normas deste Decreto são de observância obrigatória, também, para as sociedades de economia mista enquadradas como empresas estatais dependentes.”

 

Art. 2^o O inciso III do art. 10 do Decreto n^o 37, de 5 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“III – em situações excepcionais, para atender despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso não ultrapassar o percentual de 0,5% (zero vírgula cinco por cento), do valor constante do art. 23, inciso II, alínea “a”, da Lei Federal n^o 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores, vedado o fracionamento de despesa ou do documento comprobatório, para adequação a esse valor.”

 

Art. 3^o O art. 10 do Decreto n^o 37, de 5 de fevereiro de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso e parágrafo:

 

“VII – para atender despesas classificáveis no elemento ‘47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas’ previsto no Decreto n^o 2.895, de 21 de janeiro de 2005.

 

.................................................................................

 

§ 8^o Com o intuito de atender ao princípio da economicidade, as despesas com produtos e serviços de valor individual não superior a 50% (cinqüenta por cento) da importância a que se refere o inciso III poderão ser feitas por meio do regime estabelecido por este Decreto.”

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5^o Revogam-se as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 11 de novembro de 2005

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

               Governador do Estado