DECRETO Nº 2.774, de 25 de novembro de 2009

 

Dá nova redação aos §§ 3^o e 4^o do art. 4^o e ao Anexo III do Decreto n^o 307, de 4 de junho de 2003.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Os §§ 3^o e 4^o do art. 4^o do Decreto n^o 307, de 4 de junho de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4^o …………………………………………….......................... ........

 

§ 3^o A comprovação do atendimento das  exigências previstas nas alíneas ‘f’, ‘h’, ‘j’, ‘l’, ‘n’, ‘q’, ‘r’, ‘s’ e ‘t’ do inciso I deste artigo,  deverá ser feita mediante certidão emitida pelo Tribunal de Contas do Estado.

 

§ 4^o A comprovação do atendimento das exigências previstas nas alíneas ‘b’, ‘c’, ‘d’, ‘e’, ‘g’, ‘i’, ‘m’, ‘o’, ‘p’, ‘u’ e ‘v’ do inciso I deste artigo deverá ser feita por declaração do representante legal do Município, de acordo com o Anexo III, parte integrante deste Decreto.”

 

Art. 2^o O Anexo III do Decreto n^o 307, de 4 de junho de 2003, passa a vigorar com a redação do Anexo Único deste Decreto.

 

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor em 1^o de janeiro de 2010.

 

Florianópolis, 25 de novembro de 2009.

 

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

 

 

ANEXO ÚNICO

“ANEXO III

DECLARAÇÃO

(Modelo)

 

Declaro, para efeitos do disposto no § 4^o do art. 4^o do Decreto n^o 307, de 04 de junho de 2003, que o Município de ................., CNPJ/MF n^o................., atende às exigências previstas nas alíneas "b", "c", "d", "e", "g", "i", "m", "o", "p", ( e "u" e "v" se for o caso) do inciso I do art. 4^o do mesmo Decreto, que se fundamentam na Emenda Constitucional Federal n^o 29, de 13 de setembro de 2000, na Lei Complementar Federal n^o 101, de 04 de maio de 2000, na Emenda Constitucional Estadual n^o 20, de 21 de dezembro de 1999, na Lei Complementar Estadual n^o 381, de 07 de maio de 2007, e demais normas legais.

E por ser a expressão da verdade, sob pena de enquadramento no art. 299 do Código Penal, firmo a presente.

.................., ... de ................. de 200... .

Local e data

 

Prefeito Municipal”