DECRETO N^o 4.727, de 22 de setembro de 2006

 

Recria a 3ª Companhia do 8^o Batalhão de Polícia Militar e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e com base no art. 55, da Lei n^o 6.217, de 10 de fevereiro de 1983,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o Fica recriada e ativada a 3ª Companhia do 8^o Batalhão de Polícia Militar, com sede no Distrito de Pirabeiraba, no município de Joinville.

 

Art. 2^o O efetivo da 3ª Companhia de Polícia Militar de Joinville será composto pelo efetivo do 8^o Batalhão.

 

Parágrafo único. A Companhia será subdividida em 4 (quatro) pelotões podendo ainda, ser desdobrada na circunscrição da unidade em função da necessidade e a critério do Comandante do 8^o Batalhão.

 

Art. 3^o A 3ª Companhia de Polícia Militar do 8^o Batalhão, caberá a Polícia Ostensiva e a Preservação da Ordem Pública, contando com os recursos humanos e materiais do 8^o Batalhão de Polícia Militar.

 

Art 4^o Fica a atual 5ª Companhia renumerada para 4ª Companhia do 8^o de Polícia Militar.

 

Art. 5^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 22 de setembro de 2006.

 

EDUARDO PINHO MOREIRA

Governador do Estado