DEC-003748

DECRETO N^o 3.748, de 24 de novembro de 2005

Cede/transfere para a SC PARCERIAS S/A, com fundamento no disposto no art. 5º, incisos I, II e III, da Lei nº 13.335, de 28 de fevereiro de 2005, com as alterações posteriores, ativos, recebíveis do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense - FADESC e direitos creditórios relativos aos créditos tributários, para fins de integralização do capital social da empresa.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III, do art. 71, da Constituição do Estado, e com fundamento no disposto no art. 5º, incisos I, II e III e § 2º, da Lei nº 13.335, de 28 de fevereiro de 2005, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 120, de 3 de outubro de 2005,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam cedidos e/ou transferidos para a SC PARCERIAS S/A, para fins de integralização do capital social da empresa:

I – ativos recebíveis do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense – FADESC, decorrentes dos contratos de mútuo firmados ao abrigo do Programa de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina – PRODEC, relacionados no Anexo Único deste Decreto, até o valor de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de reais);

II - direitos creditórios relativos aos créditos tributários parcelados ou não, inscritos ou não em dívida ativa, no valor de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais).

§ 1º As disponibilidades financeiras existentes na conta vinculada do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense - FADESC serão transferidas à SC PARCERIAS S/A para integralização do seu capital social.

§ 2º Os pagamentos das prestações dos contratos de PRODEC, constantes do Anexo Único deste Decreto, serão automaticamente transferidos para a SC PARCERIAS S/A, para integralização do seu capital social.

Art. 2º Os projetos de natureza estratégica para o Estado de Santa Catarina, a serem desenvolvidos pela SC Parcerias S/A deverão ser submetidos à avaliação do Grupo Gestor de Governo, criado pelo Decreto nº 1.931, de 7 de junho de 2004.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 24 de novembro de 2005.

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

Relação dos contratos do PRODEC transferidos à SC PARCERIAS S/A.

Nº Contrato

0096/98-0

0047/98-0

0020/98-0

0055/98-0

0030/98-0

0068/98-0

0071/98-0

0028/98-0

0092/98-0

0032/98-0

0099/98-0

0100/98-0

0022/98-0

0067/98-0

0093/98-0

0056/98-0

0084/98-0

0095/98-0

0118/98-0

0116/98-0

0077/98-0

0063/98-0

0102/98-0

0088/98-0

0094/98-0

0039/98-0

0074/98-0

0070/98-0

0042/98-0

0066/98-0

0110/11-0

0098/98-0

0046/98-0

0064/98-0

0052/98-0

0107/98-0

0073/98-0

0081/98-0

0040/98-0

0007/98-0

0101/98-0

0041/98-0

0078/98-0

0103/98-0

0090/98-0

0025/98-0

0019/98-0

0018/98-0

0053/98-0

0023/98-0

0072/98-0

0085/98-0

0034/98-0

0031/98-0

0029/98-0

0013/98-0

0008/98-0

0009/98-0

0010/98-0

0012/98-0

0011/98-0

0027/98-0

0014/98-0

0120/98-0

0051/98-0

0113/98-0

0132/98-0

0133/98-0

0061/98-0

0083/98-0

0036/98-0

0017/98-0

0038/98-0

0045/98-0

0125/98-0

0126/98-0

0125/98-0

0126/98-0

0125/98-0

0126/98-0

0125/98-0

0126/98-0

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0126/98-0

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0126/98-0

0125/98-0

0126/98-0

0125/98-0

0126/98-0

0125/98-0

0126/98-0

0125/98-0

0126/98-0

0125/98-0

0126/98-0

0125/98-0

0126/98-0

0125/98-0

0126/98-0

0125/98-0

0126/98-0

0125/98-0

0126/98-0

0003/98-0

0075/98-0