DECRETO N^O 4.130, de 21 de março de 2006

 

Concede Auxílio Especial a filho totalmente incapaz de Ex-Combatente da Segunda Guerra Mundial

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado, e de acordo com a Lei n^o 6.738, de 16 de dezembro de 1985 e Decreto n^o 28.644, de 12 de março de 1986,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o É concedido auxílio especial mensal equivalente ao menor vencimento da escala padrão do quadro de Pessoal Civil da Administração Direta, a filho totalmente incapaz de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial ao Sr. Mauci dos Santos - 6446, CPF n^o 416.156.709-04, filho totalmente incapaz do Ex- Combatente da Segunda Guerra Mundial, Henrique Vidal dos Santos, processo SEAP 10108/041, residente no Município de Criciúma.

 

Art. 2^o As despesas decorrentes da  execução deste Decreto correrão à conta da ação 6136, elemento 3390030100, item 339003050100, do orçamento da Secretaria de Estado da Administração.

 

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 21 de março de 2006

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado