DECRETO N^o 571, de 28 de agosto de 2007

 

Acrescenta os §§ 3º, 4º e 5º ao art. 7º do Decreto nº 820, de 21 de dezembro de 1999, e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 97 da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o O art. 7º do Decreto nº 820, de 21 de dezembro de 1999, passa a vigorar acrescido dos §§ 3º, 4º e 5º , com a seguinte redação:

 

“Art.7^o ......................................................................................................

 

[...]

 

§ 3º Do montante da margem consignável prevista no § 1º deste artigo, o servidor poderá optar por reserva exclusiva para desconto de valores resultantes de convênios com administradoras de cartão de crédito e para desconto de financiamentos habitacionais.

 

§ 4º A reserva de que trata o parágrafo anterior tem caráter permanente e somente será excluída quando observado o disposto no art. 10, inciso II, deste Decreto.

 

§ 5º A reserva para desconto de valores resultantes de convênios com administradoras de cartão de crédito não poderá exceder a 10% (dez por cento) da margem consignável.”

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 28 de agosto de 2007

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado