DECRETO N^o 3.297, de 15 de julho de 2005

 

Altera o art. 4^o, do Decreto n^o 153, de 16 de abril de 2003, que dispõe sobre a avaliação de desempenho dos servidores nomeados para o exercício de cargo de provimento efetivo nos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e, de acordo com a Emenda Constitucional n^o 19, de 05 de junho de 1998, art. 6^o, e   a Lei n^o 6.745, de 28 de dezembro de 1985, 

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o O art. 4^o do Decreto n^o 153, de 16 de abril de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4^o A avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório será realizada semestralmente, perfazendo um total de 6 (seis) avaliações, tendo como início do período a data da posse.

 

 Parágrafo único. Cada avaliação deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias, após o término do semestre avaliado.”

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 15 de julho de 2005.

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado