DECRETO N^O 2.550, de 15 de outubro de 2004

 

Concede pensão a excepcionais definitivamente incapazes

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado, e de acordo com a Lei n^o 6.185, de 1^o de novembro de 1982, com nova redação do art. 1^o dada pela Lei n^o 7.702, de 22 de agosto de 1989, Decreto n^o 830, de 8 de outubro de 1991 e o Decreto n^o 251, de 03 de agosto de 1995, regulamentadores da lei,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o Fica concedida pensão mensal no valor equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo aos excepcionais abaixo relacionados:

 

I – 6339 – Ligia Ronsani, CPF 983.634.689-91, representada por seu pai, Vitorio Ronsani, CPF 048.840.469-15, Processo SEAP 16731/034, residente em Praia Grande;

II – 6340 – Karoline Alves Borges, CPF 060.251.779-61, representada por sua mãe, Rosana Marques Alves Borges, CPF 771.470.149-87, Processo SEAP 5554/047, residente em Laguna;

III – 6341 –  Veroí Batista de Almeida, CPF 007.525.139-66, representado por sua mãe, Emilia Alves Ribeiro de Almeida, CPF 894.499.409-91, Processo SEAP 7208/049, residente em Araranguá;

IV – 6342 – Matheus Eduardo Damaceno, CPF 060.434.319-12, representado por sua mãe, Neusa Damaceno, CPF 460.290.529-34, Processo SEAP 5939/046, residente em Chapecó;

V – 6343 – Ednei Marcelo Zamboneti, CPF 010.562.489-63, representado por sua mãe, Maria Cardoso Zamboneti, CPF 568.275.129-91, Processo SEAP 7747/047, residente em Apiúna;

VI – 6344 – Cauan da Silva Pereira, CPF 061.619.749-75, representado por sua curadora, Beloni da Silva, CPF 817.245.949-15, Processo SEAP 8537/046, residente em Gaspar;

VII – 6345 – Fernando Burato Fragnani, CPF 060.611.949-35, representado por sua mãe, Alcioneia Burato Fragnani, CPF 031.652.039-03, Processo SEAP 10677/046, residente em Treze de Maio;

VIII – 6346 - Alisson Guilherme Simões, CPF 061.980.959-08, representado por sua mãe, Maria Worell Simões, CPF 580.428.069-49, Processo SEAP 6461/042, residente em São Bento do Sul;

IX – 6347 - Ralf Milchert Junior, CPF 057.482.699-88, representado por sua mãe, Renata Maas Milchert, CPF 710.246.709-53, Processo SEAP 412/040, residente em Benedito Novo;

X – 6348 - Rodrigo Daniel Dallabona, CPF 056.520.639-71, representado por seu pai, Rodrigo Malta Dallabona, CPF 024.011.019-69, Processo SEAP 15024/032, residente em Rio dos Cedros;

XI – 6349 - Douglas Fernando Loes, CPF 057.777.829-30, representado por sua mãe, Leonora Izabel Loes, CPF 947.560.409-00, Processo SEAP 9462/040, residente em Rio do Sul.

 

Art. 2^o A Secretaria de Estado da Administração emitirá ficha de controle da pensão, fazendo sustar o pagamento com a superveniência das causas previstas no artigo 5^o do decreto n^o 830, de 8 de outubro de 1991.

 

                      Art. 3^o As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta do Programa 160, Ação 6141,  elemento 3.1.90.03.00 do Orçamento da Secretaria de Estado da Administração no corrente exercício.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 15 de outubro de 2004

 

EDUARDO PINHO MOREIRA

Governador do Estado, em exercício