DECRETO N^O 2.585, de 26 de outubro de 2004

 

Concede Auxílio Especial à esposa de Ex-Combatente da Segunda Guerra Mundial

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71,  inciso III, da Constituição do Estado, e de acordo com a Lei n^o 6.738, de 16 de dezembro de 1985 e Decreto n^o 28.644, de 12 de março de 1986,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o É concedido auxílio especial mensal equivalente ao menor vencimento da escala padrão do quadro de Pessoal Civil da Administração Direta, à Alaide Maximiano Pereira - 6350, CPF n^o 915.851.479-15, esposa do Ex - Combatente da Segunda Guerra Mundial, João Jorge Pereira, CPF nº 056.853.549-91, processo SEAP 12333/042, residente no município de Armazém.

 

Art. 2^o As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta do Programa 160, ação 6136, elemento 3.1.90.03.00, do orçamento da Secretaria de Estado da Administração.

 

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor  na  data de sua publicação.

 

Florianópolis, 26 de outubro de 2004

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

EM N.º 302/04                                                                Florianópolis, 19 de outubro de 2004

                                 

 

 

 

            Senhor Governador,

 

 

 

 

      Submetemos à apreciação de Vossa Excelência, o processo para concessão da  Pensão Especial Auxílio Especial de Ex-Combatentes, com embasamento legal na Lei instituidora do benefício n.º 6.738, de 16.12.85, que dispõe “sobre a concessão do Auxílio Especial aos Ex-Combatentes da Segunda Guerra Mundial” e Decreto Regulamentador nº 28.644, de 12.03.86.

 

 

 

 

 

Respeitosamente,

 

 

 

 

                                     Ademar Francisco Koerich

                                  Secretário de  Estado da Administração, em exercício