DECRETO Nº 2.591, de 8 de setembro de 2009.

 

Concede pensão a excepcionais definitivamente incapazes.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado, e de acordo com a Lei nº 6.185, de 1º de novembro de 1982, com nova redação do art. 1º dada pela Lei nº 7.702, de 22 de agosto de 1989, regulamentados pelo Decreto nº 830, de 8 de outubro de 1991 e o Decreto nº 251, de 3 de agosto de 1995,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o Fica concedida a pensão mensal no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo aos excepcionais abaixo nominados:

I – Gabriela de Carvalho Mafioletti, CPF n^o 072.702.959-21, representada por sua mãe, Claudia Soares de Carvalho Mafioletti CPF n^o 461.313.109-04, Processo SEAP 11780/061, residente no Município de Tubarão;

II – Halana Bárbara Piroca, CPF n^o 010.274.209-07, representada por sua mãe, Carmem Trevisol Piroca, CPF n^o 986.119.929-20, Processo SEAP 87/076, residente no Município de São José do Cedro;

III – Jaine de Oliveira Pires, CPF n^o 055.164.029-48, representada por sua mãe, Maria Lucia de Oliveira Pires, CPF n^o 009.697.059-64, Processo SEAP 11748/060, residente no Município de Tubarão;

IV - Janete Andre Madalena, CPF n^o 060.588.239-86, representada por sua mãe, Wanda Andre Madalena, CPF n^o 642.775.779/20, Processo SEAP 12628/077, residente no Município de Tubarão; e

V - Luiz Carlos Goedert, CPF n^o 656.088.109-10, representado por sua mãe, Arlita Souza Goedert, CPF n^o 443.251.009-97, Processo SEAP 20616/082, residente no Município de Lages.

 

Art.2^o A Secretaria de Estado da Administração - SEA emitirá ficha de controle da pensão de que trata este Decreto, fazendo sustar o pagamento com a superveniência das causas previstas no art. 5^o do Decreto n^o 830, de 8 de outubro de 1991.

 

Art. 3^o As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta da Ação 1058, Elemento 319003, Fonte 100 do orçamento da Secretaria de Estado da Administração - SEA, no corrente exercício.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 8 de setembro de 2009.

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

             Governador do Estado