DECRETO Nº 3.658, de 25 de novembro de 2010

 

Concede Pensão a excepcionais definitivamente incapazes

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado, e de acordo com a Lei nº. 6.185, de 1º. de novembro de 1982, com nova redação do art. 1º. dada pela Lei nº. 7.702, de 22 de agosto de 1989, Decreto nº. 830, de 8 de outubro de 1991 e o Decreto nº. 251, de 03 de agosto de 1995, regulamentadores da lei,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o É concedida pensão mensal no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo aos excepcionais abaixo relacionados:

 

I – Gabriel Arthur dos Santos, CPF n^o 073.422.119-31, representado por sua mãe, Simone Terezinha Detz dos Santos CPF 004.341.369-21, processo SEAP 19376/2010, residente em São Bento do Sul;

II – Claudir Giachini, CPF nº 008.170.809-29, representado por sua mãe, Alzira da Silva Giachini, CPF nº 022.697.399-90, processo SEAP 17912/2010, residente em Xanxerê;

III – Charles Edimar Tomaschitz, CPF nº 011.210.679-05, representado por seu pai, Edimar Francisco Tomaschitz, CPF nº 094.687.579/00, processo SEAP 16940/2010, residente em Blumenau;

IV – Bruno Henrique Von Gilza, CPF nº 092.680.649-10, representado por sua mãe, Elizabete Nunes, CPF nº 973.445.169-34, processo SEAP 17656/2010, residente em Timbó.

 

Art.2º A Secretaria de Estado da Administração emitirá ficha de controle da pensão, fazendo sustar o pagamento com a superveniência das causas previstas no art. 5º do Decreto nº 830, de 8 de outubro de 1991.

 

Art. 3^o As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta da Ação 1058, Elemento 319003, Fonte 100 do Orçamento da Secretaria de Estado da Administração no corrente exercício.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor  na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 25 de novembro de 2010

 

LEONEL ARCÂNGELO PAVAN

Governador do Estado