DECRETO Nº 3.712 de 13 de dezembro de 2010

 

Altera o § 3º e acrescenta o § 4º ao art. 8º do Decreto nº 3.653, de 25 de novembro de 2010, que estabelece procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual, para o fechamento orçamentário, financeiro e contábil, mensal e anual, e para o empenhamento, à conta de “Despesa de Exercício Anterior”, com vistas no cumprimento das normas de Direito Financeiro estabelecidas na legislação federal e estadual de regência da matéria.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 140, § 1º, da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º O § 3º do art. 8º do Decreto nº 3.653, de 25 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 8º........................................................................................................

 

[...]

 

§ 3º Para a abertura de créditos adicionais nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, referente a todas as fontes de recursos, fica estabelecida a data de 15 de dezembro, ou dia útil anterior, como o último dia para encaminhamento de Nota Orçamentária via SIGEF, exceto para as despesas relacionadas no § 1º deste artigo.”

 

Art. 2^o O art. 8º do Decreto nº 3.653, de 25 de novembro de 2010, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:

 

“Art. 8º .......................................................................................................

 

[...]

§ 4º Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao pagamento das seguintes despesas:

 

a) SUBAÇÃO 6229 e SUBAÇÃO 6283 - apoio financeiro às APPs;

b) SUBAÇÃO 3238 - ações na área de atendimento a portadores de necessidades especiais - APAES;

c) SUBAÇÃO 3114 - desenvolvimento de ações na área de agricultura e desenvolvimento rural;

d) SUBAÇÃO 9948 - ampliação da atuação do Estado na Defensoria Dativa. UNIDADE GESTORA/GESTÃO: 410093/41093

FONTE DE RECURSOS: 0.100 - Fonte do Tesouro

0.269 - Recursos Próprios do FUNDEFEN

ITEM ORÇAMENTÁRIO: 3.3.50.43

3. DESPESAS CORRENTES

3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES

50. TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS

43. SUBVENÇÕES SOCIAIS.”

 

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 Florianópolis, 13 de dezembro de 2010

 

 

LEONEL ARCÂNGELO PAVAN

Governador do Estado