DECRETO Nº 1.667, DE 8 DE AGOSTO DE 2013

 

Altera o Decreto nº 1.250, de 2012, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos órgãos e pelas entidades da administração pública estadual para o fechamento orçamentário, financeiro e contábil, mensal e anual, e para o empenhamento à conta de “Despesa de Exercício Anterior”, em cumprimento às normas de Direito Financeiro, e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe o confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, 

 

DECRETA:

 

Art. 1º O Decreto nº 1.250, de 20 de novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 30. ........................................................................................

 

......................................................................................................

 

§ 4º Excetuam-se do disposto no § 3º deste artigo os recursos com prazos de aplicação definidos em legislação específica e os pertencentes aos repasses Fundo a Fundo do Ministério da Saúde.

 

............................................................................................” (NR)

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 8 de agosto de 2013.

 

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Nelson Antônio Serpa

Antonio Marcos Gavazzoni