DECRETO Nº 1.333, de 10 de janeiro de 2013
Altera dispositivos do Decreto
nº 1.250, de 20 de novembro de 2012, que dispõe sobre os
procedimentos a serem adotados pelos órgãos e pelas entidades da administração
pública estadual para o fechamento orçamentário, financeiro e contábil, mensal
e anual, e para o empenhamento à conta de “Despesa de Exercício Anterior”, em
cumprimento às normas de Direito Financeiro, e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO
ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III,
da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio
de 2000, e no art. 140, § 1º, da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de
2007,
D E C R E T A:
Art. 1º O Decreto nº 1.250, de 2012, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“CAPÍTULO
IV
................................................................................
Seção I
...............................................................................
Art. 10. Para fins de encerramento do exercício financeiro fica
estabelecida a data de 21 de dezembro como o último dia para empenhamento de
despesas das unidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
para todas as fontes de recursos.
.....................................................................................
§ 2º Para a abertura de créditos adicionais nos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social referente a todas as fontes de recursos, fica estabelecida a
data de 21 de dezembro como o último dia para encaminhamento de nota
orçamentária, via SIGEF, exceto para as despesas relacionadas no § 1º deste
artigo.
.....................................................................................
ANEXO I
CRONOGRAMA DE ATIVIDADES
(Anexo I do Decreto nº 1.250,
de 2012)
|
|
ATIVIDADE |
DATA FINAL |
|
....... |
.......................................................... |
.............................. |
|
8 |
Encaminhamento de nota orçamentária para
abertura de créditos adicionais. |
Até o dia 21 de dezembro de cada exercício
financeiro. |
|
9 |
Empenhamento e pagamento de subvenções sociais
no exercício financeiro. |
Até o dia 21 de dezembro de cada exercício
financeiro. |
|
10 |
Emissão de empenhos de despesas de competência
do exercício financeiro (exceto as relacionadas no § 1º do art. 10 deste
Decreto). |
Até o dia 21 de dezembro de cada exercício
financeiro. |
|
....... |
.......................................................... |
............................ |
...................................................................................”
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 10 de janeiro de 2013
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Nelson Antônio Serpa
Antonio Marcos Gavazzoni