DECRETO Nº 843, de 28 de fevereiro de 2012

 

Concede pensão a egresso do Hospital de Dermatologia Sanitária Santa Teresa.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 327, de 18 de novembro de 1957, Lei nº 3.389, de 27 de dezembro de 1963, Lei nº 6.175, de 29 de outubro de 1982, e Lei nº 15.163, de 11 de maio de 2010,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o Fica concedida pensão mensal no valor de R$510,00 (quinhentos e dez reais), sendo reajustado quando ocorrer revisão geral do vencimento dos servidores públicos estaduais, à senhora Ilga Gehlen, CPF 032.958.329-86, residente no Município de Campos Novos, conforme o processo SEA 1408/2004.

 

Art. 2º A pensão a que se refere este Decreto será extinta com o reinternamento no mesmo nosocômio, com a cessação do estado de pobreza, pela mudança de residência para outro Estado da Federação ou pelo falecimento da beneficiária.

 

Art. 3^o A Secretaria de Estado da Administração (SEA), por meio dos órgãos competentes, exigirá da beneficiária, semestralmente, a caderneta de exame dermatológico, expedida pelo Setor de Dermatologia Sanitária do Estado, devidamente anotada e, anualmente, a declaração de residência.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta da ação 1051, Fonte 100, Elemento 319003 do Orçamento da SEA, no corrente exercício.

 

Art. 5^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 28 de fevereiro de 2012

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Antonio Ceron

Milton Martini