DECRETO Nº 1.194, de 5 de outubro de 2012

 

Concede pensão a excepcionais definitivamente incapazes.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado, e de acordo com a Lei   nº 15.163, de 11 de maio de 2010,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica concedida a pensão mensal no valor de R$ 550,80 (quinhentos e cinquenta reais e oitenta centavos), a ser reajustado quando ocorrer a revisão geral do vencimento dos servidores públicos estaduais, aos excepcionais abaixo relacionados:

 

I – Ana Júlia Henning de Souza, CPF 090.431.119-88, representada por sua mãe, Liliane Henning, CPF 025.863.449-95, residente em São Bento do Sul, Processo SEA 7230/2012;

II – Aquiles Vieira Helena, CPF 099.925.049-35, representado por sua mãe, Letícia Gabriela Alves Vieira, CPF 100.088.329-94, residente em Tubarão, Processo SEA 6564/2012;

III – Daniela Nunes Teixeira, CPF 062.637.959-80, representada por sua mãe, Josiane Prudêncio Nunes Teixeira, CPF 027.900.839-24, residente em Sombrio, Processo  SEA 6613/2012;

IV – Ediane Paes de Farias, CPF 011.900.639-13, representada por sua mãe, Zenaide Domingas Paes de Farias, CPF 469.671.179-04, residente em Joinville, Processo  SEA 0661/2012;

V – Itamar de Jesus Júnior, CPF 055.862.379-46, representado por sua mãe, Márcia Gissela Piva de Jesus, CPF 621.172.979-00, residente no Morro da Fumaça, Processo   SEA 7167/2012;

VI – Miguel Arcanjo Furtado, CPF 102.069.599-40, representado por sua mãe, Josiane de Fátima de Oliveira, CPF 766.190.289-34, residente em Timbó, Processo SEA 8081/2012; e

VII – Moaci de Oliveira, CPF 054.854.659-27, representado por sua mãe, Delícia da Conceição de Oliveira, CPF 942.112.569-04, residente em Joinville, Processo SEA 4585/2012.

 

Art. 2º A Secretaria de Estado da Administração (SEA) emitirá ficha de controle da pensão, fazendo sustar o pagamento com a superveniência das causas previstas no art. 5º do Decreto nº 830, de 8 de outubro de 1991.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta da Ação 1058, Elemento 319003, Fonte 100, do Orçamento da SEA, no corrente exercício.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 5 de outubro de 2012

 

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Derly Massaud de Anunciação

Milton Martini