DECRETO Nº 1.588, DE 19 DE JUNHO DE 2013
Homologa prorrogação de situação de
emergência no município que menciona.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III,
da Constituição do Estado, e nos termos do art. 7º do Decreto federal nº 7.257,
de 4 de agosto de 2010, da Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil,
de 2 de julho de 1999, da Instrução Normativa nº 1, de 24 de agosto de 2012, do
Ministério da Integração Nacional, da Lei nº 10.925, de 22 de setembro de 1998,
do Decreto nº 3.924, de 11 de janeiro de 2006, e do art. 66-A da Lei
Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007,
DECRETA:
Art. 1º Fica homologada a
prorrogação da situação de emergência, pelo prazo de 90 (noventa) dias,
declarada no Município de Morro Grande pelo Decreto Municipal nº 41/2013, de 16
de maio de 2013.
Art. 2º Compete à Secretaria de
Estado da Defesa Civil a aplicação das medidas previstas no art. 6º da Lei nº
10.925, de 22 de setembro de 1998, e na Lei nº 15.953, de 7 de janeiro de 2013.
Art. 3º A homologação da situação de
emergência ou estado de calamidade pública pelo Estado será válida por até 90
(noventa) dias, podendo ser
prorrogada, por igual prazo, a pedido do município interessado, conforme o § 2º
do art. 11 do Decreto nº 3.570, de 18 de dezembro de 1998, alterado pelo
Decreto nº 3.924, de 11 de janeiro de 2006.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, contado o prazo a partir da respectiva data de decretação no Município.
Florianópolis, 19 de junho de 2013.
Nelson
Antônio Serpa
Milton Hobus