DECRETO Nº 428, de 9 de agosto de 2011

 

Altera a programação físico-financeira do Plano Plurianual 2008/2011, cria unidade orçamentária e abre crédito especial em favor do Fundo de Desenvolvimento Social.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado, combinado com o art. 8o da Lei no 15.433, de 28 de dezembro de 2010, art. 18, inciso XII, da Lei no 534, de 20 de abril de 2011, e com a Lei  Complementar no 540, de 26 de julho de 2011, e tendo em vista o que consta do Ato Normativo 2011AN000449,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Ficam aprovadas as alterações na programação físico-financeira do Plano Plurianual 2008/2011, conforme o Anexo III deste Decreto.

 

Art. 2o Fica criada a unidade orçamentária e aberto crédito especial na importância de R$ 250.076.520,92 (duzentos e cinquenta milhões, setenta e seis mil, quinhentos e vinte reais e noventa e dois centavos) na programação discriminada no Anexo II deste Decreto.

 

Art. 3o Para atender ao crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas as dotações orçamentárias conforme a programação discriminada no Anexo I deste Decreto.

 

Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 9 de agosto de 2011

 

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Antonio Ceron

Ubiratan Simões Rezende

 

(Obs: Os Anexos I e II estão publicados no Diário Oficial de 09/08/2011)

 

ANEXO III

 

PLANO PLURIANUAL 2008/2011

PROGRAMAÇÃO FÍSICO – FINANCEIRA

 

PROGRAMA

SUBAÇÃO

UNIDADE

FÍSICO

FF

VALOR EM R$ 1,00

 

0100 PROPAV RURAL

 

 

 

 

 

011126 Apoio ao sistema viário rural - Fundosocial

unidade

10

OF

13.500.000

 

0105 PROPAV URBANO

 

 

 

 

 

011127 Apoio ao sistema viário urbano - Fundosocial

unidade

10

OF

20.000.000

 

0110 PROPAV RODOVIÁRIO

 

 

 

 

 

011128 Apoio ao sistema viário estadual - Fundosocial

unidade

10

OF

20.000.000

 

0120 INTEGRAÇÃO LOGÍSTICA

 

 

 

 

 

011129 Adequação/melhorias/supervisão infraestrutura de aeroportos - Fundosocial

unidade

5

OF

20.000.000

 

0140 REABILITAÇÃO E AUMENTO DE CAPACIDADE DE RODOVIAS

 

 

 

 

 

011098 Recuperação, restauração e manutenção da ponte Hercílio Luz - Fundosocial

m2

6

OF

40.000.000

 

0230 INOVAR – FOMENTO À PESQUISA AO DESENVOLVIMENTO E À NOVAÇÃO

 

 

 

 

 

ANEXO III

 

PLANO PLURIANUAL 2008/2011

PROGRAMAÇÃO FÍSICO – FINANCEIRA

011100 Apoio às ações na área de ciência e tecnologia - Fundosocial

unidade

30

OF

1.000.000

 

0300 QUALIDADE DE VIDA NO CAMPO E NA CIDADE

 

 

 

 

011095 Apoio às ações na área de agricultura e desenvolvimento rural – Fundosocial

produtor

6.000

OF

2.000.000

011118 Aquisição, construção, reforma ou manutenção de equipamentos públicos - Fundoscial

equipamento

100

OF

9.750.000

011122 Apoio à aquicultura e à pesca - Fundosocial

unidade

200

OF

2.000.000

 

0340 DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL

 

 

 

 

011096 Apoio às ações na área de desenvolvimento sustentável - Fundosocial

hectare

4.000

OF

500.000

 

0360 ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO

 

 

 

 

 

011099 Apoio às ações de abastecimento de água e saneamento básico rural - Fundosocial

unidade

293

OF

1.000.000

011121 Apoio às ações de abastecimento de água e saneamento básico urbano - Fundosocial

unidade

100

OF

1.000.000

 

0410 VIGILÂNCIA EM SAÚDE

 

 

 

 

 

011090 Apoio a ações na área de saúde - Fundosocial

unidade

1.000

OF

500.000

 

0500 GESTÃO ESTADUAL DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

 

 

011112 Apoio financeiro à realização de eventos na área social - Fundosocial

unidade

2

OF

500.000

 

0510 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL

 

 

 

 

 

011094 Apoio a ações de desenvolvimento social, trabalho e renda - Fundosocial

unidade

400

OF

1.000.000

 

ANEXO III

 

PLANO PLURIANUAL 2008/2011

PROGRAMAÇÃO FÍSICO – FINANCEIRA

011109 Apoio financeiro a abrigos - Fundosocial

unidade

2

OF

5.000.000

011110 Apoio financeiro a entidades de assistência social - Fundosocial

unidade

20

OF

5.000.000

011111 Apoio financeiro aos conselhos comunitários - Fundosocial

unidade

100

OF

2.500.000

 

0520 CIDADANIA E DIVERSIDADE

 

 

 

 

 

011097 Apoio financeiro às APAES - Lei 13.633/2005 - Fundosocial

aluno

80.000

OF

17.000.000

 

0530 PRÓ-EMPREGO E RENDA

 

 

 

 

 

011113 Apoio a unidades de atendimento ao cidadão - Fundosocial

unidade

4

OF

1.000.000

 

0540 NOVA CASA

 

 

 

 

 

011119 Apoio para construção ou melhoria nas habitações rurais - Fundosocial

unidade

50

OF

1.000.000

011120 Apoio para construção ou melhoria nas habitações urbanas - Fundosocial

unidade

50

OF

1.000.000

 

0610 GESTÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

 

 

 

011091 Apoio a ações na área de educação fundamental - Fundosocial

unidade

40

OF

500.000

011101 Aquisição de uniformes escolares para alunos da rede estadual - Fundosocial

uniforme

414.178

OF

200.000

 

0620 PRÓ ENSINO MÉDIO

 

 

 

 

 

011115 Apoio a ações de ensino médio - Fundosocial

unidade

2

OF

500.000

ANEXO III

 

PLANO PLURIANUAL 2008/2011

PROGRAMAÇÃO FÍSICO – FINANCEIRA

 

0630 GESTÃO DO ENSINO SUPERIOR

 

 

 

 

 

011104 Apoio a estudante do ensino superior - Lei 14.876 de 15/10/2009

aluno

1.100

OF

10.000.000

011131 Apoio às ações na área do ensino superior - Fundosocial

unidade

4

OF

2.000.000

 

0640 PRÓ-TURISMO

 

 

 

 

 

011123 Construção, reforma ou revitalização em equipamentos turísticos - Fundosocial

unidade

5

OF

4.614.881

011124 Construção, reforma ou melhoramentos em centros de eventos - Fundosocial

unidade

5

OF

5.000.000

011125 Apoio às ações de serviços voltados ao turista - Fundosocial

unidade

100

OF

1.000.000

 

0650 PRÓ-ESPORTE

 

 

 

 

 

011103 Apoio à construção de arena multiuso em Florianópolis - Fundosocial

unidade

7

OF

10.000.000

011130 Apoio a ações na área do esporte - Fundosocial

unidade

20

OF

3.000.000

 

0660 PRÓ-CULTURA

 

 

 

 

 

011116 Apoio financeiro às ações de incentivo à atividade cultural - Fundosocial

unidade

10

OF

2.000.000

 

0710 MELHORIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

 

 

 

 

 

011092 Apoio às ações de segurança pública - Fundosocial

projeto

60

OF

1.426.000

011108 Apoio à construção, ampliação ou reforma de edificações de segurança pública - Fundosocial

unidade

2

OF

5.000.000

ANEXO III

 

PLANO PLURIANUAL 2008/2011

PROGRAMAÇÃO FÍSICO – FINANCEIRA

 

0720 SEGURANÇA CIDADÃ

 

 

 

 

 

011117 Atendimento sócio-terapêutico a dependentes químicos - Fundosocial

unidade

420

OF

8.874.000

 

0730 PREVENÇÃO EM SITUAÇÕES DE RISCO E SALVAMENTO

 

 

 

 

 

011107 Apoio financeiro ao Corpo de Bombeiros Voluntários - Fundosocial

unidade

29

OF

6.000.000

 

0810 COMUNICAÇÃO DO PODER EXECUTIVO

 

 

 

 

 

011093 Campanhas de caráter social, informativo ou institucional - Fundosocial

campanha

20

OF

500.000

 

0830 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

 

 

 

 

011105 Apoio financeiro às ações de gestão governamental - Fundosocial

unidade

2

OF

5.000.000

 

0900 GESTÃO ADMINISTRATIVA – PODER EXECUTIVO

 

 

 

 

 

011106 Apoio à aquisição, construção, ampliação ou reforma de patrimônio público - Fundosocial

obra

4

OF

3.000.000

011132 Apoio à construção do complexo administrativo e de eventos SDR Itajái - Fundosocial

unidade

1

OF

35.000.000