DECRETO Nº 805, DE 3 DE AGOSTO DE 2016

 

Altera dispositivo do Decreto nº 477, de 2015, que autoriza a doação de bens móveis inservíveis para as entidades que menciona.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 6º da Lei nº 5.164, de 27 de novembro de 1975, e o que consta nos autos do processo nº SEA 4776/2015,

 

DECRETA:

 

Art. 1º O inciso XXVIII do art 1º do Decreto nº 477, de 26 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.1º.....................................................................................

 

..............................................................................................

 

XXVIII – Bairro da Juventude dos Padres Rogacionistas, com sede no Município de Criciúma: marca Ford, modelo Fiesta 1.6 Flex, placa MHT6833, ano de fabricação 2009, chassi nº 9BFZF55P1A8498811, pertencente à frota da PMSC, transferido ao Fundo Patrimonial da SEA por meio da Guia de Inservível nº 5952/2015 e conforme os autos do processo nº SEA 4776/2015, com a finalidade de facilitar as atividades do Serviço Social em visitas domiciliares às famílias em situação de vulnerabilidade social residentes na periferia do Município;

 

......................................................................................” (NR)

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 3 de agosto de 2016.

 

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado

 

NELSON ANTÔNIO SERPA

Secretário de Estado da Casa Civil

 

JOÃO BATISTA MATOS

Secretário de Estado da Administração