DECRETO Nº 2.374, de 12 de junho de 2009

 

Altera o Decreto nº 1.068, de 11 de fevereiro de 2008, que institui no âmbito da Secretaria de Estado da Administração – SEA, órgão central do Sistema Administrativo de Gestão de Recursos Humanos, o Programa “Auditoria de Gestão de Recursos Humanos”.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, I, III e IV da Constituição do Estado,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 1.068, de 11 de fevereiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º Para consecução do Programa serão designados 17 (dezessete) ocupantes do cargo de Auditor Interno do Poder Executivo, por ato conjunto do Secretário de Estado da Fazenda e do Secretário de Estado da Administração, conforme art. 18 da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985.”

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 12 de junho de 2009.

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado